Execução de Título Extrajudicial 1005915-48.2021.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005915-48.2021.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005915-48.2021.8.26.0011/SP EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) EXECUTADO: GILBERTO CHIAPPETTA ADVOGADO(A): MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB SP164670) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES MELLACE ADVOGADO(A): VLADIMIR VERONESE ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS INTERESSADO: IGOR ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A): RENÉ NUNES CHRISTILLI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evs. 422, 429, 433 e 440: Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual, após a arrematação do imóvel de matrícula nº 100.822, o exequente requer o levantamento integral do produto da venda, deduzido o débito de IPTU, ao passo que o executado Gilberto Chiappetta pleiteia a reserva de 50% do valor da avaliação em favor de sua esposa, Sra. Maria Cecília, na qualidade de terceira interessada. O pedido do exequente comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que o imóvel foi alienado fiduciariamente ao Itaú Unibanco S.A., conforme certidão de fl. 63 (ev. 39), tendo a Sra. Maria Cecília anuído expressamente ao gravame. O credor fiduciário detém, assim, a propriedade resolúvel do bem, com direito à satisfação preferencial de seu crédito pelo produto da venda judicial, nos termos do art. 1.364 do Código Civil. O fato de a execução ter adotado o rito da penhora não descaracteriza a garantia real validamente constituída sobre a integralidade do imóvel, a qual foi, inclusive, ratificada por ocasião do acordo homologado à fl. 41 (ev. 15). Mostra-se, portanto, inaplicável à espécie o art. 843 do CPC, que resguarda a meação do cônjuge alheio à dívida em hipóteses de penhora sobre bem indivisível, mas não quando o próprio cônjuge consentiu com a afetação total do imóvel em garantia real. Eventual direito da Sra. Maria Cecília ficaria limitado ao saldo remanescente após a quitação integral do débito, circunstância inocorrente, pois incontroverso que o valor da arrematação é inferior ao crédito exequendo. Ante o exposto, indefiro o pedido do executado e defiro o requerimento do exequente, determinando o levantamento integral do produto da arrematação em favor do ITAÚ UNIBANCO S.A., ressalvado o montante devido ao Município de São Paulo a título de IPTU (R$ 14.793,28), mediante a apresentação do competente formulário. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005915-48.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Gilberto Chiapetta e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Votorantim S.A. - - Carlos Alberto Fernandes Mellaci e outro - Municipio de São Paulo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10059154820218260011. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RAFAEL CHIARADIA DOMINGUEZ (OAB 440593/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1005915-48.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - G.C. e outro - B. - - V.S. - - C.A.F.M. e outro - Vistos. A primeira praça terá início no dia 26/11/2025, às 14h. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 50% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1005915-48.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls.806/808: Resta averbada a penhora e os diretos da penhora nos imóveis de matriculas 146134 - 3o CRI (fls.773/777) e matrícula 4369 CRI Ibiúna (fls.854/859). Conforme nota de devolução (fls.860), imóvel de matricula 100788 10o CRI não houve averbação da penhora, no entanto, pelo site da ARISP(ONR) não consta o motivo. Dê-se ciência ao Exequente. Em relação aos imóveis de matrícula 100.789 - 10º CRI de São Paulo/SP e 100.791 - 10º CRI de São Paulo/SP os quais consolidados em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, deferido a penhora de eventual sobejo que venha a ser obtido com a venda dos imóveis à terceiros, valendo esta decisão de ofício a ser enviado pela parte, comprovando o protocolo nos autos. Fls.811: A primeira praça terá início no dia 02.10.2023 às 14h00min às horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra.

31/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

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