Execução de Título Extrajudicial 1001063-56.2023.8.26.0222 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001063-56.2023.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001063-56.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Ao Exequente para se manifestar quanto a certidão de fl. 262- Decorreu o prazo legal sem informações nos autos quanto ao pagamento do débito pelo executado Claudiney Rodrigues Cardoso, citado a fl. 261. Com relação a C.R. Cardoso Serviços Agrícolas, consta AR negativo juntado a fl.252. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

02/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2026, 08:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 04:05

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 11:06

Ato ordinatório

16/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Carta)

12/01/2026, 14:44

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:29

Decisão de Saneamento e Organização

12/01/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:50

Ato ordinatório

13/10/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2025, 15:00

Publicação

06/10/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001063-56.2023.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. F. 226-229 e 242. Na qualidade de avalista, como devedor solidário defiro a inclusão da pessoa de Claudiney R. Cardoso no polo passivo. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclui-lo no polo passivo, como executado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Cumprida a providencia, cite-se este por carta com AR de igual forma como decidido à f. 236-237. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001063-56.2023.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, F. 226-229: preceitua o artigo 329, inciso I, do CPC, in verbis: "Art.329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Infere-se dos autos que não ocorreu a localização e apreensão do bem. Portanto, é possível a alteração do pleito inicial. Com efeito, observa-se dos documentos de fls. 84/92 que a ação vem fulcrada em executivo extrajudicial (contrato de alienação fiduciária assinado pelas partes e duas testemunhas, conforme o rol de documentos elencados no artigo 784, inciso II, do CPC, aos quais a lei atribui força executiva, sendo possível a conversão da ação. Destarte, o contrato ora firmado é documento hábil para ensejar a propositura da ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido a menção jurisprudencial a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO na espécie, não houve a triangularização da relação processual, ante a ausência de citação dos Réus, e o contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes configura título executivo extrajudicial, pois assinado pelo Réu e por duas PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2036919-66.2014.8.26.0000 - Voto nº 7534 - k 5 testemunhas, tornando possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0142140-43.2012.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Relatora Berenice Marcondes Cesar, j. 24/07/2012)". Por tais razões, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Cite(m)-se, via carta com AR, o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte exequente recolha às despesas afetas à diligencia deferida. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

18/08/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Decisão de Saneamento e Organização

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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