Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marco Adriano Fazzio Saad (OAB 178960/SP), Andrea Moura Collet Silva (OAB 187044/SP) Processo 0050754-29.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: PAULA SQUARZONI DA SILVEIRA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto n° 12.338/2024, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada PAULA SQUARZONI DA SILVEIRA, RG nº 29.042.767/SP, no processo nº 0045875-28.2009.8.26.0050 da 21ª Vara Criminal da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C.