Execução da Pena 0003755-42.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0003755-42.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

11/11/2025, 17:53

Publicação

11/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003755-42.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 0015444-76.2025.8.26.0041) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Rejane Pereira de Souza - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de REJANE PEREIRA DE SOUZA, CPF: 55553427215, RG: 64.139.357, RJI: 224660759-52, e julgo extinta a punibilidade somente em relação aos PECs nºs 0015444-76.2025 (origem nº 1529404-51.2022.8.26.0228) e 0003755-42.2024 (origem nº 0133882-23.2016.8.13.0693), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos dos PECs nºs 0015444-76.2025 e 0003755-42.2024. Quanto ao PEC nº 0030105-60.2025 de pena restritiva de direitos que não foi indultada, redistribuam-se os autos à VEC. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP. P.I.C. - ADV: FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 22:04

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 22:04

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 13:02

Definitivo

10/11/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:23

Outras Decisões

07/11/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 07:54

Apensamento

23/06/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Apensamento

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