Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Valdemir dos Santos Borges (OAB 185091/SP) Processo 0024172-84.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: GISELE ALVES SERQUEIRA - Diante de todo o exposto, ante o integral cumprimento, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade, bem como defiro o pedido de indulto, com fundamento no artigo 12º, inciso I, do Decreto n° 12.338/2024, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação à pena de multa, em favor da sentenciada GISELE ALVES SERQUEIRA, RG nº 33.491.856, no processo nº 0046807-11.2012.8.26.0050 da 9ª Vara Criminal da Capital/SP. Fica dispensada a expedição de alvará de soltura, conforme Parecer CG nº 681/2018-J. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. P. I. C.