Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elisa Maria da Silva Coelho -
Apelado: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL.APELAÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA. A CONTROVÉRSIA É DE NATUREZA TÉCNICA, ADEQUADAMENTE RESOLVIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SENDO A PROVA ORAL IMPERTINENTE NOS TERMOS DO ART. 443, II, DO CPC.A PERÍCIA AFASTOU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: A PACIENTE RECEBIA ALTA CLINICAMENTE ESTÁVEL, SEM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CIRÚRGICA, INEXISTINDO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS.A AUSÊNCIA DE PERFURAÇÃO INTESTINAL NO INTRAOPERATÓRIO EXCLUIU O ABDOME AGUDO PERFURATIVO. EVENTUAL URGÊNCIA ADMITIA INTERVALO DE 6 A 24 HORAS, SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA AO HOSPITAL CONVENIADO.A OPÇÃO POR HOSPITAL NÃO CREDENCIADO FOI VOLUNTÁRIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98, O REEMBOLSO PRESSUPÕE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE USO DA REDE CREDENCIADA.O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA. O SOFRIMENTO DECORRE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA AUTORA, NÃO DE ATO ILÍCITO DA OPERADORA. AUSENTES FALHA E ILICITUDE, INEXISTE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aryanne Mythelly Monteiro da Palma (OAB: 362035/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015192-67.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -