Execução de Título Extrajudicial 1013846-29.2018.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013846-29.2018.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013846-29.2018.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na certidão do Oficial de Justiça consta a informação de que a parte executada mudou-se (pág. 1.083). Ela foi anteriormente citada no mesmo endereço (pág. 450) e não comunicou sua modificação. Aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extensível à fase de cumprimento de sentença, conforme art. 513, §3º, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. A norma em questão dispensa efetivo recebimento da intimação, por carta ou por oficial de justiça. Basta que seja corretamente dirigida ao endereço dos autos, por um ou outro meio, e que não tenha havido comunicação sobre a alteração do endereço. Aguarde-se o decurso de prazo para pagamento da taxa judiciária. Após, não ocorrendo o pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2026, 16:21

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 14:28

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:53

Publicação

06/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013846-29.2018.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução promovida por Parque Amabile em face de Driele Fernanda dos Santos. Não há interesse recursal, ante o atendimento da pretensão (art. 1000 do CPC) e o trânsito em julgado desta sentença já ocorreu de imediato e assim fica declarado, não dependendo de certidão específica. Arquivem-se os autos. A parte executada deverá recolher a última parcela da taxa judiciária, de 1% (fato anterior à Lei Estadual n. 17785/2023), em sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), devida mesmo em casos de transação, não aplicando-se o art. 90, §3º, do Código pois é previsão para processo de conhecimento e não de execução, além de não abranger a taxa judiciária devida ao Estado (TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Rel.Jayme de Oliveira; j. 24/02/2025). Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a publicação desta sentença. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Expeça-se mandado de cancelamento da penhora averbada na Av. 3 da matrícula nº 141.642, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. Providencie-se a retirada de restrições junto ao Renajud (págs. 469/470 e 1.041/1.045), bem como o desbloqueio de eventuais quantias constritas (págs. 815/819). Certifique-se nos autos dos embargos de terceiro nº 4001621-42.2026.8.26.0037 sobre a extinção, remetendo àqueles autos à conclusão para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:05

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013846-29.2018.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Amabile - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução promovida por Parque Amabile em face de Driele Fernanda dos Santos. Não há interesse recursal, ante o atendimento da pretensão (art. 1000 do CPC) e o trânsito em julgado desta sentença já ocorreu de imediato e assim fica declarado, não dependendo de certidão específica. Arquivem-se os autos. A parte executada deverá recolher a última parcela da taxa judiciária, de 1% (fato anterior à Lei Estadual n. 17785/2023), em sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), devida mesmo em casos de transação, não aplicando-se o art. 90, §3º, do Código pois é previsão para processo de conhecimento e não de execução, além de não abranger a taxa judiciária devida ao Estado (TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Rel.Jayme de Oliveira; j. 24/02/2025). Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a publicação desta sentença. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Expeça-se mandado de cancelamento da penhora averbada na Av. 3 da matrícula nº 141.642, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local. Providencie-se a retirada de restrições junto ao Renajud (págs. 469/470 e 1.041/1.045), bem como o desbloqueio de eventuais quantias constritas (págs. 815/819). Certifique-se nos autos dos embargos de terceiro nº 4001621-42.2026.8.26.0037 sobre a extinção, remetendo àqueles autos à conclusão para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

06/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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