Execução de Título Extrajudicial 1000620-73.2025.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000620-73.2025.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 13:48

Publicação

12/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000620-73.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Franfertil Insumos Ltda - Vistos. Ante o pleito expresso da exequente à fl. 105, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Decorridos 05 dias da intimação desta decisão, nada sendo postulado, arquivem-se os autos (arquivo provisório - onde os autos aguardarão a suspensão da execução e do prazo prescricional, assim como provocação ulterior da parte interessada), observando-se o disposto no artigo 921, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estipulado acima, sem provocação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, independente de nova intimação (artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 13:10

Execução frustrada

09/01/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:56

Publicação

27/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000620-73.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Franfertil Insumos Ltda - Fls. 97/101: manifeste-se a parte exequente em quinze dias. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 14:13

Ato ordinatório

26/11/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:39

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000620-73.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Franfertil Insumos Ltda - 0. Certidão de decurso do prazo para oposição de embargos às fl. 84. 1. Fl. 80/82: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita e, por tratar-se de microempresa EPP, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do último balanço realizado; b) as últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos sócios, e de eventuais cônjuges; c) última declaração de renda apresentada à Receita Federal, tanto da empresa e dos sócios; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos sócios e de eventuais cônjuges, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartão de crédito da empresa e sócios, dos últimos três meses; f) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer outra empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 2. Fl. 84: Por fim, para prosseguimento, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. 3. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921 do CPC). Int. - ADV: THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP)

26/09/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Remessa (outros motivos)

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