Execução Fiscal 0002125-88.2003.8.26.0404 - TJSP

Execução Fiscal 0002125-88.2003.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002125-88.2003.8.26.0404 (404.01.2003.002125) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Orlândia - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios englobados. Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal. Lance-se a data do trânsito em julgado no sistema SAJ, sem necessidade de intimação da parte exequente, pois a dispensou. Fica por este ato levantada eventual penhora e bloqueio de bens. Custas finais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as custas e despesas processuais: i) 2% sobre o valor do crédito (sendo 1% relativo à distribuição e 1% relativo à satisfação). Considerando o valor do crédito desta demanda, deve recolher o valor mínimo de 5 UFESPs que corresponde ao total de R$ 185,10, em GuiaDARE-SP, código 230-6. Despesas processuais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 251/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados na Guia FEDTJ: 2 CARTAS registrada unipaginada com AR digital (guia FEDTJ - código - Código 120-1 - valor R$ 65,50). Intime-se o executado, via carta AR digital, para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). Fica advertida a parte executada que, caso o AR retorne por motivo 'ausente', 'mudou-se', 'não encontrado' e outros, será presumida a sua intimação para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Realizado o recolhimento, deverá apresentar o comprovante de pagamento no cartório da Primeira Vara da Comarca de Orlândia (Fórum local) ou enviado via e-mail [email protected] para juntada nos autos. Não realizado o recolhimento, expeça-se certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07, constando apenas o valor da taxa judiciária (custas), remetendo à Procuradoria Fiscal, via eletrônica. Com relação às despesas processuais não recolhidas, não há o que ser feito, por enquanto, ante orientação pela equipe SPI (Solicitação nº 26449802 - 18/06/2024). Comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou emitida a certidão, arquivem-se os autos com BAIXA. P.I. e Cumpra-se. - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002125-88.2003.8.26.0404 (404.01.2003.002125) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Orlândia - Vistos, Ante a inércia da parte exequente e a falta de bens passíveis de penhora, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO (OAB 161474/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo de Assis Maurício (OAB 161474/SP) Processo 0002125-88.2003.8.26.0404 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Orlândia - Vistos, Ante a inércia da parte exequente e a falta de bens passíveis de penhora, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime(m)-se.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 01:22

Ato ordinatório

15/12/2024, 00:38

Ato ordinatório

30/10/2024, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 15:24

Ato ordinatório

17/04/2024, 23:57

Ato ordinatório

28/01/2024, 09:34

Ato ordinatório

03/12/2023, 20:42

Ato ordinatório

29/11/2023, 02:20

Ato ordinatório

16/11/2023, 00:25

Ato ordinatório

21/10/2023, 22:36

Ato ordinatório

07/10/2023, 22:18

Publicação

18/08/2023, 01:19

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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