Execução da Pena 0000415-58.2018.8.26.0355 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miracatu

Partes do Processo

EDUARDO SHINZATO

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO HAKUJI SIOIA

OAB/SP 90387·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 14:07

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:42

Publicação

15/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000415-58.2018.8.26.0355 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDUARDO SHINZATO - Vistos. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado EDUARDO SHINZATO referente ao processo de conhecimento nº 0008939-82.2015.8.26.0635. Observe-se que a pena de multa já foi julgada extinta pelo Juízo da ação penal, conforme fls. 75. Ante a ausência de interesse recursal pelo sentenciado, determino que desde já, seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele. Comunique-se ao: 1) IIRGD; 2) TRE; 3) Juízo da Condenação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 11:01

Cumprimento da Pena

12/09/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 11:20

Todas as movimentações(101)

Definitivo

19/05/2026, 12:13

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:09

Expedição de documento (Ofício)

14/11/2025, 15:13

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 14:08

Documentos

•15/09/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2025, 14:07

Trânsito em julgado

08/10/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 10:43

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:42

Publicação

15/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000415-58.2018.8.26.0355 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDUARDO SHINZATO - Vistos. Diante da cota ministerial retro, bem como da notícia do integral cumprimento da pena corporal, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado EDUARDO SHINZATO referente ao processo de conhecimento nº 0008939-82.2015.8.26.0635. Observe-se que a pena de multa já foi julgada extinta pelo Juízo da ação penal, conforme fls. 75. Ante a ausência de interesse recursal pelo sentenciado, determino que desde já, seja certificado o trânsito em julgado em relação a ele. Comunique-se ao: 1) IIRGD; 2) TRE; 3) Juízo da Condenação. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 11:01

Cumprimento da Pena

12/09/2025, 10:55

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:52

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:36

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/07/2025, 13:26

Documento (Mandado)

31/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 09:48

Publicação

23/07/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000415-58.2018.8.26.0355 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EDUARDO SHINZATO - Vistos. Nos termos do art. 2º da Portaria Presidencial CNJ nº 167/2025 e do Comunicado CG nº 503/2025 do TJSP, passo à análise do presente processo de execução criminal, a fim de verificar possível ocorrência de prescrição da pretensão executória, vencimento de pena ou condenação por crime previsto no art. 28 ou art. 33 da Lei 11.343/06 em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no RE 635.659. Na espécie, não se vislumbra o decurso do lapso da prescrição da pretensão executória. De igual modo, conforme se extrai do cálculo de pena acostado aos autos, a data do término do cumprimento da pena (TCP) ainda não foi alcançada. Por fim, a hipótese dos autos não se enquadra nos parâmetros do RE 635.659/STF, pois envolve condenação por crime diverso daqueles previstos nos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06. Logo, nada a deliberar. Promova-se o andamento regular do processo. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO HAKUJI SIOIA (OAB 90387/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 19:01

Outras Decisões

22/07/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 11:15

Publicação

23/05/2025, 04:53

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDUARDO SHINZATO - Intimação - ADV: Francisco Hakuji Sioia (OAB 90387/SP) Processo 0000415-58.2018.8.26.0355 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 111 - Intime-se pessoalmente o sentenciado, para que comprove o pagamento das duas parcelas restantes ou apresente justificativa para o inadimplemento, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EDUARDO SHINZATO - Intimação - ADV: Francisco Hakuji Sioia (OAB 90387/SP) Processo 0000415-58.2018.8.26.0355 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 111 - Intime-se pessoalmente o sentenciado, para que comprove o pagamento das duas parcelas restantes ou apresente justificativa para o inadimplemento, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 10:24

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 11:53

Publicação

22/11/2024, 01:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 17:51

Outras Decisões

19/11/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:25

Mandado (entregue ao destinatário)

15/10/2024, 10:24

Documento (Mandado)

15/10/2024, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

03/05/2024, 17:47

Publicação

02/08/2023, 03:15

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 00:06

Outras Decisões

31/07/2023, 19:08

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 13:14

Ato ordinatório

03/05/2023, 13:14

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 14:30

Outras Decisões

30/08/2022, 20:38

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 15:21

Mandado (entregue ao destinatário)

30/08/2022, 15:16

Documento (Mandado)

30/08/2022, 15:16

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

10/08/2021, 19:55

Ato ordinatório

30/03/2021, 15:46

Outras Decisões

15/03/2021, 15:33

Conclusão (para decisão)

10/03/2021, 19:10

Documento (Ofício)

10/03/2021, 18:12

Documento (Outros documentos)

10/03/2021, 18:12

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2021, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2021, 18:33

Ato ordinatório

12/04/2020, 13:00

Ato ordinatório

20/03/2020, 21:44

Ato ordinatório

17/03/2020, 21:38

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2020, 13:51

Outras Decisões

27/11/2019, 14:26

Conclusão (para decisão)

27/11/2019, 13:11

Conclusão (para despacho)

10/10/2019, 19:25

Documento (Ofício)

10/10/2019, 19:24

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 15:36

Documento (Ofício)

10/05/2019, 16:30

Documento (Ofício)

03/05/2019, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2019, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2019, 16:05

Documento (Ofício)

29/01/2019, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2018, 11:48

Ato ordinatório

28/11/2018, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2018, 11:08

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2018, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2018, 14:10

Ato ordinatório

05/06/2018, 21:26

Ato ordinatório

01/06/2018, 21:32

Outras Decisões

21/05/2018, 13:57

Conclusão (para decisão)

18/05/2018, 18:55

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2018, 17:13

Ato ordinatório

15/05/2018, 17:13

Distribuição (competência exclusiva)

15/05/2018, 17:09

•23/07/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00