Execução de Título Extrajudicial 1025403-68.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025403-68.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

21/05/2026, 03:38

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:21

Publicação

28/04/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025403-68.2021.8.26.0114/SP RELATOR: EUZY LOPES FEIJO LIBERATTI EXEQUENTE: A.L. BRAZ ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB SP279585) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 24/04/2026 - Relatório de pesquisa de endereço

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025403-68.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A L Braz Alimentos Ltda – Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10254036820218260114. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 23:54

Expedida/Certificada

24/04/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:47

Remessa

24/04/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025403-68.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A L Braz Alimentos Ltda – Me - Autos nº 2021/001331. Vistos. 1-Nos termos do item 11 da decisão de fls. 242/245, considerando que já houve a comprovação do pagamento da taxa correspondente, nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12, defiro as seguintes pesquisas: - ENDEREÇO (INFOJUD e RENAJUD). 2-Após a liberação das respectivas pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora a manifestar-se sobre as respostas. Int. Campinas, 14 de abril de 2026. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 16:03

deferimento

14/04/2026, 15:21

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1025403-68.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A L Braz Alimentos Ltda – Me - 1-Trata-se de pedido de arresto executivo de bens do executado, formulado pelo exequente, sob o argumento de que o devedor não foi localizado para citação. O exequente alega que a medida é necessária para garantir a efetividade da presente execução. É o breve relatório.Decido. O pedido merece acolhimento. Inicialmente, é fundamental distinguir oarresto executivo(ou pré-penhora), previsto no art. 830 do Código de Processo Civil (CPC), doarresto cautelar, regido pelo art. 300 do mesmo diploma. O arresto cautelar exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como indícios de dilapidação patrimonial ou ocultação para frustrar a execução. Por outro lado, oarresto executivodo art. 830 do CPC possui um requisito específico e mais objetivo:a não localização do executado para citação. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, esta é a sua única exigência. No caso em questão, desde 2021 a parte exequente vem tentando, sem sucesso, citar a parte executada. Diante da reiterada frustração dessas diligências, não há impedimento para o deferimento do pedido de arresto executivo, pois a execução deve atender ao interesse do exequente (artigo 797, caput, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de arresto executivo nas contas bancárias da parte executada, conforme requerido pelo exequente. 2-Providencie à parte exequente a comprovação de recolhimento das taxas incidentes. 3-Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o limite do valor indicado, a título de ARRESTO, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Executado(s): ERICK OCUBO LUIZ - 412.861.688-56 Valor: R$ R$ 4.187,27 - atualizado até 21/05/2025 - fls. 1 4-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência do resultado. 5-Sendo positiva a resposta, providencie o credor os endereços para expedição de mandado para que o oficial de justiça cumpra o disposto no artigo 830 § 1.º do CPC (nos dez dias seguintes à efetivação do arresto o meirinho procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido). 6-Negativa a citação pessoal e por hora certa, incumbe ao exequente requerer a citação por edital (artigo 830 § 2.º do CPC), com observação de que para tanto, não se exige que o réu esteja em local incerto e não sabido ou em local inacessível. Basta que o oficial de justiça não encontre o devedor nas três tentativas (em dias distintos), seguintes à efetivação do arresto, para proceder-se à citação por edital (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, 16a ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 1822). 7-Decorrido o prazo do edital, sem que tenham sido ofertados embargos, certifique o cartório e oficie-se à Defensoria para nomeação de curador especial ao(s) executado(s), nos termos do art. 72, III do CPC. 8-Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de novo termo (artigo 830 § 3.º do CPC). 9-Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. 10- Indefiro o pedido de citação da executada por meio eletrônico. Isso porque embora prevista pelo art. 246, V, do Código de Processo Civil a possibilidade de citação por meio eletrônico, a aplicação de tal modalidade de citação depende de regulamentação legal, ainda não realizada. Ademais, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 11.419/2006, para a prática de atos processuais eletrônicos há necessidade de prévio credenciamento da parte junto ao Poder Judiciário, além do uso de assinatura eletrônica para a validade do ato. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178853-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) 11-Para fins de se localizar eventuais endereços da parte executada, determino que a busca seja efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), após o recolhimento das taxas pela parte exequente. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

09/12/2025, 00:00

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Execução frustrada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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