Execução de Título Extrajudicial 1005774-77.2023.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005774-77.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1005774-77.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maicon Roberto Gomiero e outro - Vistos. O exequente pretende a expedição de ofício para a CNSEG para que preste informações acerca da existência de planos de previdência privada, seguros, entre outros, em nome do(a) executado(a) Maicon Roberto Gomiero e Mm Distribuidora de Bebidas e Alimentos Eireli, 26389941897, bem como, em caso positivo, seja efetivado o imediato bloqueio. No caso, tendo em vista a inexistência de bens em nome do(a) executado(a), conforme buscas efetuadas por intermédio dos convênios Sisbajud e Renajud, possível o acolhimento do requerimento, sobretudo, porque eventuais valores, equivalem a dinheiro, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO a expedição de ofício e a penhora sobre eventuais valores encontrados, dispensando-se a lavratura de termo. No caso de indisponibilidade de crédito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, e por via postal, para impugnação no prazo legal, aplicando-se a norma do art. 841, §4º, do CPC. Servirá a presente DECISÃO, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte exequente, com a comprovação nos autos no prazo de 30 dias. INDEFIRO, contudo, a expedição de ofício à CVM, pois já abrangida pelo sistema Sisbajud, nos termos do Comunicado CG n. 148/2019. Observe-se trecho do Ofício-Circular n. 63/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que integra o Comunicado CG n. 148/2019: Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens de bloqueio e transferências de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRIs, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento da ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para a determinação de bloqueios. Aguarde-se a comprovação do protocolo do ofício à CNSEG conforme acima determinado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCEL MURCIA ORTEGA (OAB 353670/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(208)