Execução da Pena 0011430-20.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0011430-20.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/02/2026, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011430-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA - Aprovo o cálculo de penas. Intime-se RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA, CPF: 53916084810, MTR: 1312582-8, RG: 39830671, RJI: 234689632-51, Centro de Detenção Provisória de Santo André, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Santo André, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA. - ADV: ELIEZER PEDROSO LOPES (OAB 290571/SP), BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 09:09

Outras Decisões

30/01/2026, 09:09

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 09:08

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 17:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 23:28

Ato ordinatório

17/12/2025, 01:28

Publicação

24/11/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: ELIEZER PEDROSO LOPES (OAB 290571/SP), BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)

24/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:38

Remessa (outros motivos)

20/11/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0011430-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida pelo(a) sentenciado(a). E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. Anote-se a falta grave, sendo certo que é desnecessária a oitiva do(a) sentenciado(a), uma vez que já ouvido(a) por ocasião do julgamento do novo crime por ele(a) praticado. No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave, fica estabelecido o regime fechado. 2) Retifique-se o cálculo de penas, consignando a data do último delito como data base para o lapso relativo aos benefícios de progressão. 3) Remova-se o(a) sentenciado(a) para um dos estabelecimentos da rede SAP. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do(a) sentenciado(a), para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o necessário. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Santo André, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA, CPF: 53916084810, MTR: 1312582-8, RG: 39830671, RJI: 234689632-51. P.I.C. - ADV: ELIEZER PEDROSO LOPES (OAB 290571/SP), BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)

25/07/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-20.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL CONCEIÇÃO DE LIMA - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: ELIEZER PEDROSO LOPES (OAB 290571/SP), BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)

Petição (Petição (outras))

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