Execução da Pena 0001665-88.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001665-88.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001665-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ - Certifico e dou fé que pratiquei os seguintes atos ordinatórios, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: - Expedição de certidão de trânsito em julgado; - Expedição de ofício de comunicações de arquivamento e - Encaminhamento do ofício de comunicação ao IIRGD, TRE e Vara de Origem. - ADV: MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO (OAB 499800/SP), CAMILA MOREIRA BRITO (OAB 408976/SP), ANANDA DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 499761/SP), LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001665-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1528101-02.2022.8.26.0228, da 13ª Vara Criminal da Capital/SP e nº 0000811-72.2021.8.26.0050, da 6ª Vara Criminal da Capital/SP. - ADV: MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO (OAB 499800/SP), LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP), CAMILA MOREIRA BRITO (OAB 408976/SP), ANANDA DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 499761/SP)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:28

Publicação

11/05/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001665-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. - ADV: CAMILA MOREIRA BRITO (OAB 408976/SP), ANANDA DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 499761/SP), MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO (OAB 499800/SP), LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 09:29

Julgamento em Diligência

10/05/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

09/05/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

09/05/2026, 15:15

Comparecimento do Réu/Apenado

13/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

20/02/2026, 22:33

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001665-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72. Int. - ADV: CAMILA MOREIRA BRITO (OAB 408976/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Moreira Brito (OAB 408976/SP) Processo 0001665-88.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ - Considerando os atestados apresentados, totalizando 76 (setenta e seis) dias de trabalho e, ainda, diante da ausência de falta grave, de rigor a remição de 25 (vinte e cinco) dias de pena em favor de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 01 (um) dia de trabalho para remição futura. Anote-se. Tendo em vista, ainda, o período de estudo atestado, que totaliza 62 (sessenta e duas) horas, de rigor a remição de mais 05 (cinco) dias de pena, com sobra de 02 (duas) horas de estudo para cômputo futuro. Ante o exposto, DEFIRO a remição total de 30 (trinta) dias de pena, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Atualize-se o cálculo e cumpra-se a decisão de fls.205. 2) Quanto ao pedido de remição pela leitura, o caso é de indeferimento. Em recente decisão o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual que instituiu a remição pela leitura, por usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO DE PENA. NOVA HIPÓTESE. DIREITO PENAL. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, I, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.É formalmente inconstitucional lei estadual que cria nova hipótese de remição da pena, além das expressamente previstas na legislação federal, por usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito penal, à luz do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - AG. REG nº1.331.765/SP. 23/05/2022 - Relator Ministro Edson Fachin) Neste contexto, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual para legislar sobre a remição pela leitura, inviável analisar o pedido de remição pela leitura com base em Lei Estadual, Portarias ou Resoluções. Assim, ficam deferidos os pedidos de remição pelo trabalho e estudo, e indeferido o pedido de remição pela leitura formulado em favor de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 205. Após, voltem conclusos para análise do pedido de livramento condicional. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ, MTR: 901992-8, RG: 71366071, RJI: 170488609-72.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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