Execução da Pena 0009801-40.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009801-40.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009801-40.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES - 1- Fls. 189: Defiro. Intime-se o sentenciado em seu próximo comparecimento, a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante de atividade lícita, sob as penas legais, como requerido pela DD. Promotora de Justiça. 2- Com a juntada, dê ciência ao Ministério Público. 3- Prossiga-se, ademais na fiscalização do regime aberto, intimando-se o sentenciado em caso de atraso nos comparecimentos. Int. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP), EDUARDO DA SILVA LOPES (OAB 89461/SP)

15/07/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

26/06/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 17:04

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:02

Publicação

23/06/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009801-40.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES - Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, comparecer ao Cartório das Execuções Criminais de Santo André, munido de documento pessoal com foto e comprovante de residência, a fim de informar a justificar suas atividades, sob pena de sustação do regime aberto e expedição de mandado de prisão. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP), EDUARDO DA SILVA LOPES (OAB 89461/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 18:17

Mero expediente

22/06/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:32

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0009801-40.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: 362.310.738-74, RG: 45712844, RJI: 245673456-53, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0009801-40.2025.8.26.0041 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: EDUARDO DA SILVA LOPES (OAB 89461/SP)

19/12/2025, 00:00

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Comparecimento do Réu/Apenado

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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