Execução da Pena 0013297-82.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0013297-82.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 5ª RAJ- Presidente Prudente-996. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 10:50

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:49

Publicação

23/06/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado preso na Centro de Progressão I - Bauru/SP a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação ao delito não impeditivo, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.790/2025. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 12:52

Comutação da pena

22/06/2026, 12:51

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013297-82.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE ROBSON LAURINDO DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LARISSA RAISSA LAURINDO DA SILVA (OAB 485769/SP)

Publicação

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Comutação da pena

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