Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0001383-76.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - ARIEL SOUZA SANTANA -
Ante o exposto, defiro o pedido de autorização para que o sentenciado se ausente de sua residência à trabalho, quando necessário, de acordo com sua escala de trabalho, conforme a declaração acostada à folha 1083/1087, mediante a apresentação de justificação mensal, de forma documental, de declaração do cartão de ponto emitido por sua empregadora, ou declaração equivalente, sem prejuízo do integral cumprimento das demais condições estabelecidas para o benefício penal, sob pena de regressão ao regime prisional. - ADV: MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)