Execução de Título Extrajudicial 1058117-47.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058117-47.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

22/04/2026, 12:11

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

22/04/2026, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

17/04/2026, 10:11

Juntada de Petição - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS (SP197980 - THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA)

17/04/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 165

16/04/2026, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:49

Juntada de ofício cumprido

16/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA CRISTINA GRANADO CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.

16/04/2026, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS. Justiça gratuita: Não requerida.

16/04/2026, 15:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 15:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0683/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 00:51

Juntada

06/04/2026, 00:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0683/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, solicitando informações sobre o vínculo empregatício da executada (nome do empregador e endereço), bem como para que apresente o CNIS e demais informações previdenciárias. Taxa recolhida às fls. 347/348. Intime-se.Advogados(s): Carlos Eduardo de Oliveira (OAB 122881/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Jéssica Fernanda do Prado (OAB 438898/SP)

01/04/2026, 15:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, solicitando informações sobre o vínculo empregatício da executada (nome do empregador e endereço), bem como para que apresente o CNIS e demais informações previdenciárias. Taxa recolhida às fls. 347/348. Intime-se.

01/04/2026, 14:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 22:06

DECISÃO

•01/04/2026, 14:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1757/2025Teor do ato: Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de salário, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário. Quanto ao bloqueio de valores na conta do Banco Itaú, a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato da conta bancária bloqueada, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Quanto ao bloqueio de valores na conta do Banco CEF, os extratos acostados (fls. 251-252) não indicam se a conta é poupança ou não, além disso, não houve nenhuma comprovação dos alegados gastos com contas de consumo de sua moradia, compra de alimentos, vestuários e medicamentos, logo, não há provas da alegada impenhorabilidade de valores em poupança abaixo de 40 salários mínimos. O entendimento firmado pelo C. STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante,

06/11/2025, 00:03

Decisão - SAJ - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de salário, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário. Quanto ao bloqueio de valores na conta do Banco Itaú, a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato da conta bancária bloqueada, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Quanto ao bloqueio de valores na conta do Banco CEF, os extratos acostados (fls. 251-252) não indicam se a conta é poupança ou não, além disso, não houve nenhuma comprovação dos alegados gastos com contas de consumo de sua moradia, compra de alimentos, vestuários e medicamentos, logo, não há provas da alegada impenhorabilidade de valores em poupança abaixo de 40 salários mínimos. O entendimento firmado pelo C. STJ quanto à interpretação extensiva da regra contida no art. 833, X, do CPC, ressaltado pelo impugnante, refere-se à proteção dos valores poupados pelo de

05/11/2025, 23:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1235/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): A indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - 46.050.951/0001-76 Executado(a/s): Vanessa Cristina Granado Carvalho - 214.695.828-64 Valor: R$ 50.018,91 valores: maio/2025 - fls. 236 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhor

27/08/2025, 13:05

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): A indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - 46.050.951/0001-76 Executado(a/s): Vanessa Cristina Granado Carvalho - 214.695.828-64 Valor: R$ 50.018,91 valores: maio/2025 - fls. 236 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso d

16/06/2025, 15:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0389/2024Teor do ato: Vistos. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada abaixo qualificada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. Providencie-se a requisição da última DIRPF entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Em caso de retorno negativos ou irrisórios de valores e levando em conta a aparente ineficácia da ferramenta escolhida pelo credor, nesse período de 60 dias, nova tentativa de bloqueio somente será deferida após o lapso de 180 dias da última pesquisa de bloqueio. Exequente: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - 46.050.951/0001-76 Executado(a/s): Vanessa Cristina Granado Carvalho - 214.695.828-64 Valor: R$ 43.221,39 planilha de cálculos atualizados até março/2024 - fls. 81. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a

20/05/2024, 00:07

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada abaixo qualificada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. Providencie-se a requisição da última DIRPF entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Em caso de retorno negativos ou irrisórios de valores e levando em conta a aparente ineficácia da ferramenta escolhida pelo credor, nesse período de 60 dias, nova tentativa de bloqueio somente será deferida após o lapso de 180 dias da última pesquisa de bloqueio. Exequente: Associação Educacional Sagrado Coração de Jesus - 46.050.951/0001-76 Executado(a/s): Vanessa Cristina Granado Carvalho - 214.695.828-64 Valor: R$ 43.221,39 planilha de cálculos atualizados até março/2024 - fls. 81. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência

18/05/2024, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2023Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2. CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Vanessa Cristina Granado Carvalho para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.871,60 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-s

09/01/2023, 13:30

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2. CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Vanessa Cristina Granado Carvalho para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.871,60 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto

09/01/2023, 12:15

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