Execução da Pena 0007442-20.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0007442-20.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0007442-20.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WILTON MATOS SILVA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de WILTON MATOS SILVA, CPF: 262.310.718-12, RG: 28548952, RJI: 170072641-94, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0007442-20.2025 (origem nº 0000947-20.2022.8.26.0540), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se o necessário para regularização no BNMP e o mais necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se e informe o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para a SAP. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:36

Publicação

23/07/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007442-20.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WILTON MATOS SILVA - Vista à Defesa. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

23/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2025, 19:02

Ato ordinatório

22/07/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:10

Publicação

14/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007442-20.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WILTON MATOS SILVA - Vistos. Trata-se de condenação em regime inicial semiaberto. Intimem-se as partes para manifestação em vista do Decreto nº 12.338/24. Int. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/07/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 18:47

Mero expediente

13/07/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007442-20.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - WILTON MATOS SILVA - Vista à Defesa. - ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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