Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sul América Serviços de Saúde S/A -
Apelado: Neox Empreendimentos e Participacoes Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REGULAR REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DE PERÍCIA IN LOCO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.709/2018. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDA MUTUALIDADE E COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRATUAL MAIS RIGOROSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. NÃO APRESENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL, DAS BASES ANALÍTICAS DE SINISTROS E DOS DEMONSTRATIVOS DE AGRUPAMENTO PREVISTOS NAS RN Nº 309/2012 E Nº 565/2022 DA ANS. INSUFICIÊNCIA DOS RELATÓRIOS ELABORADOS POR CONSULTORIAS INDEPENDENTES PARA VALIDAÇÃO DA BASE ATUARIAL UTILIZADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV, DO CDC. UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES COMO PARÂMETRO SUBSTITUTIVO EQUITATIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. VEDAÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1161714-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -