Execução da Pena 0026399-06.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0026399-06.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Posto isso, defiro o pedido formulado em favor de DOUGLAS HIROSHI AGENA, matricula 1263573, recolhido no(a) Penitenciária - Assis e, concedo o benefício do livramento condicional, impondo as condições constantes no Termo de Advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. Proceda-se à alteração do assunto principal, se o caso. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para advertência do sentenciado. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 21:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 18:39

Documento (Ofício)

30/03/2026, 15:46

Publicação

23/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Homologo o cálculo de penas de DOUGLAS HIROSHI AGENA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB 401105/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 19:11

Outras Decisões

20/03/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:14

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de DOUGLAS HIROSHI AGENA, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB 401105/SP)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Pereira da Silva (OAB 401105/SP) Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS HIROSHI AGENA - Ciente do apensamento das outras execuções (f. 48). Anoto a condenação ao crime de roubo no PEC n. 0001601-85.2023.8.26.0050. 3. Preambularmente, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, editou novo Tema n. 1.106, referente ao REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022, consolidando que: Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.(https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=%270736%27.Cod.) Pois bem. A vedação à unificação automática se refere tão somente nos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade. No caso em análise, a(s) condenação(ões) do sentenciado em penas restritiva de direitos (GR apenso) ocorreu(ram) em data(s) anterior(res) à condenação do crime pelo qual o sentenciado foi condenado nos autos no PEC principal. Outrossim, considerando a incompatibilidade do cumprimento das pena(s) privativa(s) de liberdade com a(s) pena(s) imposta(s) no(s) novo(s) processo(s) de execução criminal nº 0003736-36.2024.8.26.0050 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos concedida(s) ao(à) sentenciado(a) nos autos do processo de origem nº 1529055-14.2023.8.26.0228, em pena(s) privativa(s) de liberdade. Expeça-se mandado de prisão, com validade mínima de dois anos, para o imediato cumprimento no atual local de prisão e a regularização junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões BNMP. 3. Considerando a certidão retro de f. 48, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Assim, somada a pena remanescente com a nova pena imposta, bem como considerando o regime de cumprimento de pena mais gravoso, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena do(a) sentenciado(a), ora unificada, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal. Atualize-se o cálculo. Expeça-se o necessário. Atualize-se o cálculo. Em seguida, dê-se vista às partes e tornem conclusos para homologação. Para analise do pedido de indulto, aguardo atualização do cálculo e requisitem-se o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo para análise de benefícios. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DOUGLAS HIROSHI AGENA, CPF: 343.306.918-25, RG: 38393362.

03/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0026399-06.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS HIROSHI AGENA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

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