Execução de Título Extrajudicial 0003202-32.2010.8.26.0358 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003202-32.2010.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003202-32.2010.8.26.0358 (358.01.2010.003202) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo de Almeida - Edson Aparecido Conde - Ciência às partes acerca da carta resposta do SERASAJUD juntada às fls. 423, devendo o interessado requerer o que entender necessário em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze)cinco dias. - ADV: AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 11:01

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:36

Protocolo de Petição

23/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

18/06/2026, 10:17

Publicação

16/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003202-32.2010.8.26.0358 (358.01.2010.003202) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo de Almeida - Edson Aparecido Conde - Vistos. Diante da juntada da planilha atualizada, expeça-se ofício ao sistema SERASAJUD, nos termos da decisão de fls. 406/407. Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 17:03

Outras Decisões

15/06/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 18:15

Publicação

18/05/2026, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003202-32.2010.8.26.0358 (358.01.2010.003202) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo de Almeida - Edson Aparecido Conde - Vistas dos autos ao(a)s Exequente para: Manifestar-se, em 05 dias, apresentando a planilha com o cálculo atualizado do débito para devida inscrição do nome do executado no SERASAJUD, tendo em vista o lápso temporal da data da distribuição da ação e também houve levantamento de valores a favor do exequente. - ADV: AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

18/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003202-32.2010.8.26.0358 (358.01.2010.003202) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo de Almeida - Edson Aparecido Conde - Vistos. Fls. 402: Após o recolhimento das taxas devidas, defiro a expedição de ofício ao sistema SERASAJUD, para os fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, em desfavor do executado. Conforme comunicado CG nº 2632/2017 (DJE, Ed. 2478 de 29/11/2017), com comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 realizada às fls. 64/66, tendo em vista que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD, devendo conter: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF e, g) comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita, providencie-se a serventia a inclusão. Deixo consignado que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, devendo a parte exequente requerer nos autos o levantamento da referida inscrição. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003202-32.2010.8.26.0358 (358.01.2010.003202) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nivaldo de Almeida - Edson Aparecido Conde - Vistos. Às fls. 373/375 o executado opôs impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio das fundo de aposentadoria do executado. O exequente se opôs ao pedido (fls. 379/385). Decido. A impugnação é intempestiva, de modo que se consumou a preclusão acerca da possibilidade de a parte executada alegar a impenhorabilidade do numerário bloqueado em suas contas bancárias. No caso, a intimação da parte executada acerca do bloqueio efetivado nos autos foi disponibilizada no DJEN em 29/05/2025 (fls. 337), publicada em 30/05/2025, com prazo iniciado em 02/06/2025 e encerrado em 24/06/2025. A impugnação, contudo, somente foi protocolada em 26/01/2026, sendo, portanto, intempestiva. Tratando-se de penhora de ativos financeiros, o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA, VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Controverte-se acórdão que afastou a preclusão para o reconhecimento de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. 2. A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital, foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015, bem como que a Defensoria Pública, representando-o, recebeu a intimação do ato em novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente que, não tendo havido impugnação à penhora do bem - mesmo após diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não poderia o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017), declarar a impenhorabilidade do bem e assim anular a constrição judicial. 4. O acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do STJ. No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, fixou-se a uniformização da jurisprudência do STJ quanto ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014). 5. Recurso Especial provido." (REsp 1800272/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 29/05/2019, grifo meu) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018, grifo meu) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Irresignação da executada. Descabimento. Intempestividade que se verifica. Inobservância do prazo previsto no art. 854, §3°, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203311-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a impugnação apresentada. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), AGNALDO NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP)

20/02/2026, 00:00

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