Embargos de Declaração Cível 1004891-66.2024.8.26.0047 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1004891-66.2024.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1004891-66.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

29/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004891-66.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO MODIFICATIVO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ART. 1.022 DO CPC NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA PELO JULGAMENTO PROFERIDO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:03

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 13:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/05/2026, 01:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004891-66.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004891-66.2024.8.26.0047/50000 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 40 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de abril de 2026. Cicera JosianeNascimento da Silva M378364 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

28/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:50

Pedido de inclusão

14/04/2026, 23:20

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:31

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1004891-66.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Safra S/A - DESPACHO Embargos de Declaração Cível Processo nº 1004891-66.2024.8.26.0047/50000 Relator(a): ADEMIR BENEDITO Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Vistos. Fls. 01/06: Intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal, acerca dos embargos de declaração opostos à decisão de fls. 430/441. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 12 de março de 2026. ADEMIR BENEDITO Relator t - Magistrado(a) Ademir Benedito - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 12:00

Documentos

VISTA

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ademir Benedito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA DÉBITOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REFERENTES A CONTRATO POR ELE NÃO CELEBRADO IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUE EMBASOU OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO VIABILIZOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE IMPUNHA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DEVOLUÇÃO RESTITUIÇÃO SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR PELO AUTOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA QUANTIA RECEBIDA, OU MESMO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ E QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR-APELANTE CARACTERIZADA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE AÇÕES COM IDÊNTICO PEDIDO EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO PROCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU APELAÇÃO DESPROVIDA DECISÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004891-66.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004891-66.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - Banco Safra S/A - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato nº 000009607970; b) CONDENAR a parte ré a proceder ao reembolso da quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), correspondente aos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora (11 parcelas de R$ 18,00), corrigido monetariamente desde cada desconto indevido, com juros de mora. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/24 (IPCA). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/24), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.r c) DETERMINAR que o autor restitua ao requerido o valor de R$ 643,56 que comprovadamente recebeu em razão do contrato em questão nestes autos, com correção monetária pelo IPCA desde o depósito. Fica desde já AUTORIZADA a compensação entre créditos e débitos recíprocos das partes, exceto no que toca aos honorários. Em relação aos honorários do advogado da parte autora, reconheço a fragmentação artificial de pretensões, uma vez que propôs outras ações com idêntico pedido em face da instituição financeira ré, com diversidade apenas de contratos, as quais poderiam ter sido reunidas em uma só demanda, todas com representação do mesmo advogado (certidão de fls. 331/348). Verifica-se, assim, o uso predatório do Poder Judiciário e a utilização de expediente processual para fins de obtenção de inúmeras indenizações por danos morais e de honorários sucumbenciais que não seriam obtidos caso não houvesse o fracionamento das demandas, assim forçoso se mostra aplicar o o Enunciado nº 7, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Corregedor Geral da Justiça, o Des. Francisco Eduardo Loureiro, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 19/06/2024: Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento Nesse sentido, ainda que baixo o proveito econômico obtido na presente demanda, restrito à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, não se justifica a aplicação da regra subsidiária prevista no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico global, referente a todas as demandas fracionadas, não é irrisório, impondo-se a fixação dos honorários segundo a regra geral e no seu patamar mínimo. Portanto, fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sua vez, arbitro os honorários do advogado do réu em 10% do proveito econômico obtido na demanda, consistente na diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Por fim, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça no DJE em 19/06/2024, mormente o enunciado 12, CONDENO a autora a pagar ao requerido, multa por litigancia de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça com o trânsito em julgado oficie-se. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

29/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(27)