Execução da Pena 7000736-68.2009.8.26.0361 - TJSP

Execução da Pena 7000736-68.2009.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HAILTON MARINO ROCHA DE SOUSA - Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, em razão do cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos processos de execução criminal nº 7000736-68.2009.8.26.0361, n° 7000404-62.2013.8.26.0361, n° 7000551-20.2015.8.26.0361 em que figura como executado HAILTON MARINO ROCHA DE SOUSA, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade, que lhe foi imposta no processo-crime sob nº 0002272-02.2009.8.26.0050-CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-3ª, n° 0078129-83.2011.8.26.0050-11ª Vara Criminal de São Paulo/SP, n° 0000387-31.2015.8.26.0635 -7ª Vara Crimina da Barra Funda, como a pena de multa imposta nos autos n° 0002272-02.2009.8.26.0050-CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-3ª, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Quantos as penas de multa impostas nos processos-crime n° 0078129-83.2011.8.26.0050, n° 0000387-31.2015.8.26.0635, diante da cota ministerial, a eventual extinção da pena remanescente deverá ser oportunamente examinada em autos próprios. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se às devidas comunicações e anotações. Arquive-se. P.I.C. Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7000736-68.2009.8.26.0361 - Execução da Pena -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HAILTON MARINO ROCHA DE SOUSA - Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, em razão do cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos processos de execução criminal nº 7000736-68.2009.8.26.0361, n° 7000404-62.2013.8.26.0361, n° 7000551-20.2015.8.26.0361 em que figura como executado HAILTON MARINO ROCHA DE SOUSA, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade, que lhe foi imposta no processo-crime sob nº 0002272-02.2009.8.26.0050-CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-3ª, n° 0078129-83.2011.8.26.0050-11ª Vara Criminal de São Paulo/SP, n° 0000387-31.2015.8.26.0635 -7ª Vara Crimina da Barra Funda, como a pena de multa imposta nos autos n° 0002272-02.2009.8.26.0050-CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA-3ª, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84. Quantos as penas de multa impostas nos processos-crime n° 0078129-83.2011.8.26.0050, n° 0000387-31.2015.8.26.0635, diante da cota ministerial, a eventual extinção da pena remanescente deverá ser oportunamente examinada em autos próprios. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, fazendo-se às devidas comunicações e anotações. Arquive-se. P.I.C. Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP), Lucas Resler dos Santos (OAB 428785/SP) Processo 7000736-68.2009.8.26.0361 - Execução da Pena -

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 10:23

Ato ordinatório

25/10/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 10:21

Publicação

03/10/2024, 22:56

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:22

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 00:20

Mero expediente

02/10/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 09:35

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 13:39

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:38

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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