Execução da Pena 0003285-24.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR

OAB/SP 510772·CPF

·

Representa: Réu

MURILO MARTINS MELO DE SOUZA

OAB/SP 438931·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:10

Publicação

12/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 18:08

Outras Decisões

11/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:17

Publicação

30/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 317/319. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:57

Todas as movimentações(188)

Ato ordinatório

30/06/2026, 18:30

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 13:10

Publicação

12/05/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

Documentos

•12/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 18:08

Outras Decisões

11/05/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:17

Publicação

30/04/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ato ordinatório: manifeste-se a defesa acerca de fls. 317/319. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:56

Recebimento

17/04/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Alvará)

15/04/2026, 08:58

Publicação

23/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Vistos. Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de São José do Rio Preto/SP. São José do Rio Preto, 20 de março de 2026. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 11:01

Outras Decisões

21/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:26

Publicação

12/02/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL a(o) sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, CPF: 46775433808, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, mediante as condições abaixo. - ADV: CASSIO ROBERTO ALVES BOM JUNIOR (OAB 510772/SP)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:52

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 14:07

Livramento Condicional

11/02/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

04/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 19:39

Ato ordinatório

28/01/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:09

Publicação

23/01/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal. - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 09:02

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 21:30

Publicação

14/01/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(a) sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, CPF: 46775433808, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, ora recolhido(a) na(o) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime. - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:43

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 13:39

Progressão de regime

13/01/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:46

Ato ordinatório

19/12/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 07:51

Publicação

15/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO formulado pelo(a) sentenciado(a) - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

15/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:53

Outras Decisões

12/09/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:12

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:08

Publicação

13/08/2025, 02:26

Publicação

13/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém, para acesso ao processo do sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, RG: 57386734, RJI: 213852430-90 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Requisite-se a vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário para instrução do pedido de progressão. - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Fls. 147/180, diante da prática de falta média, mantenho a pena disciplinar imposta ao sentenciado CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém. Anote-se no histórico de partes e comunique-se ao diretor do presídio. Ciência às partes. P.I. e comunique-se o Diretor do presídio. - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

13/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:42

Outras Decisões

12/08/2025, 15:42

Outras Decisões

12/08/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 08:31

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 08:57

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 20:32

Ato ordinatório

23/07/2025, 20:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:31

Publicação

25/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Vistos. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que seu atual advogado fora devidamente intimado e manteve-se inerte. No silêncio, fica nomeado defensor público. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como intimação, devendo ser devolvida uma via assinada pelo sentenciado. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025 - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:40

Mero expediente

24/06/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 10:20

Publicação

12/06/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Manifeste-se a defesa sobre a cota do MP, no prazo legal. - ADV: MURILO MARTINS MELO DE SOUZA (OAB 438931/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 13:41

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 11:01

Ato ordinatório

09/06/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 11:28

Ato ordinatório

06/06/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:27

Publicação

22/05/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Martins Melo de Souza (OAB 438931/SP) Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO formulado pelo(a) sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:52

Publicação

21/05/2025, 08:22

Publicação

21/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Martins Melo de Souza (OAB 438931/SP) Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO formulado pelo(a) sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murilo Martins Melo de Souza (OAB 438931/SP) Processo 0003285-24.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS - Ante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao REGIME SEMIABERTO formulado pelo(a) sentenciado(a) CHARLES VINÍCIUS DA SILVA SANTOS, RG: 57386734, RJI: 213852430-90, Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 17:03

Outras Decisões

15/05/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 11:08

Ato ordinatório

08/04/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 10:22

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 14:50

Ato ordinatório

03/04/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 10:56

Ato ordinatório

13/03/2025, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:12

Outras Decisões

12/03/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 19:56

Ato ordinatório

11/03/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 19:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 16:34

Ato ordinatório

11/02/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:58

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:08

Ato ordinatório

27/10/2024, 07:45

Ato ordinatório

11/04/2024, 23:24

Ato ordinatório

17/12/2023, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 09:19

Outras Decisões

18/10/2023, 09:19

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2023, 12:50

Ato ordinatório

06/10/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2023, 09:58

Ato ordinatório

04/10/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:57

Apensamento

04/10/2023, 09:43

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2023, 19:48

Ato ordinatório

10/07/2023, 17:19

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 16:16

Distribuição (sorteio)

07/07/2023, 18:57

Intimação

•30/04/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•23/01/2026, 00:00

•14/01/2026, 00:00

•15/09/2025, 00:00

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Intimação

•13/08/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00