Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fernando de Lima Zanella (Justiça Gratuita) -
Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. FERNANDO DE LIMA ZANELLA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS CONTRA CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA EPP. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO À CONDUTA DA APELADA, QUE TERIA CAUSADO ANGÚSTIA E TRANSTORNOS AO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FOI COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487; ART. 86; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP, ART. 252; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008764-85.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba -