Execução de Título Extrajudicial 1006978-55.2015.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006978-55.2015.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1006978-55.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construart Interiores Araçatuba Comércio de Móveis Ltda - Vistos. O ato citatório é formal. É pressuposto de validade da relação processual, devendo o Juiz verificar sua regularidade. E o artigo 246 do CPC rege que a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulamentada por lei (inciso V). Porém, inexiste qualquer lei que admita a utilização do WhatsApp para a realização de citações. Não foi regulamentada por lei a citação de pessoa física pelo aplicativo WatsApp ou e-mail ou qualquer outro meio eletrônico (com exceção aos regulamentados e cadastrados pelo TJSP), ou seja, não há fundamento para o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do exequente, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, que somente é admitida no caso do citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme comunicado CG nº 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2185350-27.2023.8.26.0000-23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U., de conformidade com o voto do relator, São Paulo, 22 de julho de 2024, Emílio Migliano Neto, Relator). Diante disso, fica indeferido o pedido. Em prosseguimento, determino que a parte autora promova a regular e válida citação da parte ré, conforme decisões exaradas nestes autos e legislação vigente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro a decretação de sigilo ao feito, devendo a serventia, utilizar a ferramenta da funcionalidade denominada sigilo do documento' nas fls. 360. Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

10/07/2025, 00:00

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