Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0002647-54.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Rafael Bertti Lanchoni -
Trata-se de incidente destinado a eventual concessão de indulto. Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público a respeito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De rigor a concessão de indulto, pois satisfeitos os requisitos previstos no artigo 9º, inciso I, do Decreto n. 12.790/2025. Posto isso, com fulcro no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao(à) sentenciado(a) Rafael Bertti Lanchoni, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", no(s) processo(s) 0002647-54.2024.8.26.0154, processo(s)-crime(s) - ADV: CARLOS FLORIDO MIGLIOLI (OAB 301582/SP)