Execução da Pena 7000109-22.2013.8.26.0168 - TJSP

Execução da Pena 7000109-22.2013.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000109-22.2013.8.26.0168 - Execução da Pena - Livramento Condicional - EDILSON SANTANA - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) EDILSON SANTANA, CPF: 214.901.968-03, MTR: 272057-1, RG: 30.167.433, RGC: 31894497, RJI: 170115146-04, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP (código do Foro: 0032). Cumpra-se. Araçatuba, 06 de fevereiro de 2026. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP)

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:19

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 10:36

Publicação

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000109-22.2013.8.26.0168 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDILSON SANTANA - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de livramento condicional do sentenciado EDILSON SANTANA, CPF: 214.901.968-03, MTR: 272057-1, RG: 30.167.433, RGC: 31894497, RJI: 170115146-04, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso - ADV: CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

03/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 13:42

Livramento Condicional

02/10/2025, 13:42

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 21:32

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:57

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000109-22.2013.8.26.0168 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDILSON SANTANA - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de livramento condicional, formulado pelo(a) sentenciado(a) EDILSON SANTANA, MTR: 272057-1, RG: 30167433, RGC: 31894497, RJI: 170115146-04, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 29 de maio de 2025. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP)

30/05/2025, 00:00

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