Execução da Pena 7000006-88.2020.8.26.0032 - TJSP

Execução da Pena 7000006-88.2020.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Tendo em vista o novo endereço apresentado (fl. 1416), intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça perante Juízo a fim de iniciar o cumprimento da pena. Int. Cumpra-se. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Ciente da renúncia ofertada pelo nobre causídico (fl. 1383). Anoto que a renúncia ao mandato pelo advogado, somente o exonera das obrigações dele decorrentes após 10 (dez) dias da comunicação da renúncia ao juízo, acompanhada de prova de prévia comunicação ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. Destarte, o senhor advogado deverá aduzir aos autos o documento acima, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a Defensoria Pública, para manifestação acerca de fl. 1401. INT. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Vista à Defesa, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, abra-se vista à Defensoria Pública. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 17:00

Publicação

13/05/2026, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - O executado foi beneficiado com livramento condicional, cuja audiência de advertência foi realizada no juízo de conhecimento. Considerando que reside nesta Cidade e Comarca, determino a intimação pessoal do executado JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR, para comparecer, no mês de julho, perante este Juízo para iniciar o cumprimento das condições impostas no livramento condicional. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, advertindo-se o intimado que o não comparecimento acarretará a revogação do benefício e a imediata expedição de mandado de prisão. Int. e ciência as partes. - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 20:06

Mero expediente

12/05/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 11:40

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:15

Recebimento

11/05/2026, 09:43

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:40

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 16:34

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 09:30

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 420.365.908-61, RG: 48576611-5, RGC: 48576611, RJI: 170213821-23, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000006-88.2020.8.26.0032 e Dependente(s) 7000010-61.2014.8.26.0477, 7000084-18.2014.8.26.0477, 7001654-19.2017.8.26.0482, 7004407-46.2017.8.26.0482, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Extrai-se dos autos que o executado ostenta condenação à pena privativa de liberdade na Execução Digital sob nº 7000006-88.2020.8.26.0032, em regime semiaberto, encontrando-se recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá. Por primeiro, cabe consignar que, em cumprimento da liminar concedida por Vossa Excelência, nesta data, determinei que a direção da unidade prisional adotasse as providências necessárias para a realização do laudo criminológico para reapreciação do livramento condicional, nos exatos termos do que foi estabelecido pela Superior Instância, inclusive, se for o caso, a transferência provisória do apenado para estabelecimento penal onde a perícia possa ser realizada da forma mais célere possível. Acrescento que, no bojo dos autos, após o recebimento dos autos neste juízo em 16 de outubro de 2025, a nobre defesa requereu tão somente a atualização do cálculo de penas em 20 de outubro de 2025 (fls. 1272), sem qualquer alusão à celeridade na realização do aludido laudo pericial. Não obstante, forçoso reconhecer, na presente quadra processual, a excessiva demora na realização do laudo pericial, motivo pelo qual, serão adotadas medidas de celeridade processual para o julgamento do feito. Os dados do processo podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais e, por fim, Consulta de processos do 1º grau. Processo Digital:. Para integral acesso informo que a senha do processo segue em anexo. Estas são as informações que tenro a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos caso seja necessário. Santos, 09 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), LUCAS RESLER DOS SANTOS (OAB 428785/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ageu Motta (OAB 328503/SP) Processo 7000006-88.2020.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de livramento condicional, formulado pelo(a) sentenciado(a) JORGE LEONOR DOS SANTOS JUNIOR, RG: 48576611-5, RGC: 48576611, RJI: 170213821-23, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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