Execução da Pena 0002054-98.2019.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0002054-98.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002054-98.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VICTOR ROBERTO DA CRUZ - Por essas razões, tenho por oportuno, antes da análise, solicitar informações junto a CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo com sede em Pirajuí/SP) acerca: a) da posição do sentenciado, preso na(o) na, lista única e cronológica; b) do provável prazo para a remoção deste sentenciado para unidade adequada; e c) da possibilidade de monitoramento eletrônico, no caso de concessão de regime aberto, em sua modalidade domiciliar. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002054-98.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VICTOR ROBERTO DA CRUZ - Vistos. Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.Int. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002054-98.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - VICTOR ROBERTO DA CRUZ - Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Oficie-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: AMANDA RIBEIRO ALVES (OAB 460252/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:42

Progressão de regime

25/06/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 14:31

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:39

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 16:25

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Laís Rocha Gervasoni (OAB 468270/SP) Processo 0002054-98.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR ROBERTO DA CRUZ - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) VICTOR ROBERTO DA CRUZ, MTR: 839659-0, RG: 48.893.905, RJI: 192641224-10, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Progressão de regime

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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