Execução da Pena 0004800-94.2023.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0004800-94.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004800-94.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - APARECIDO RIBEIRO PORTO - Considerando os 81 (oitenta e um) dias de trabalho no Centro de Progressão Penitenciária de São José do Rio Preto, no período de 01/02/2026 a 31/05/2026, conforme atestado(s) de fl(s). 375, DECLARO A REMIÇÃO DE 27 (vinte e sete) dias da pena do(a) sentenciado(a) APARECIDO RIBEIRO PORTO, MTR: 537309-7, RG: 40121284, RJI: 192970631-97, ora recolhido(a) no(a) Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano". Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. - ADV: RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS (OAB 523826/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:17

Publicação

30/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004800-94.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - APARECIDO RIBEIRO PORTO - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) APARECIDO RIBEIRO PORTO, sob o fundamento resumido de que obteve aprovação em 05 disciplinas, por meio de prova no ENCCEJA PPL 2019 e ENCCEJA PPL 2025. É o caso de aplicação da Resolução 391/2021, do CNJ, porquanto o sentenciado obteve aprovação em 5/5 áreas do ENCCEJA, e, aplicando o disposto no art. 126, §1º, inciso I da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 100 dias de pena. Isso porque, conforme o inciso I do art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 1200 horas por 12, resultam 100 dias. Não é possível a concessão do 177 dias porque não há certificado de conclusão emitido pela Secretaria de Educação. Assim, declaro remidos 100 (cem) dias de pena formulado pelo(a) sentenciado(a) APARECIDO RIBEIRO PORTO, MTR: 537309-7, RG: 40121284, RJI: 192970631-97, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", com base no Artigo 3º, parágrafo único, da Recomendação 39/2021, do CNJ. Elabore-se cálculo, dando-se vista às partes. - ADV: RENATA CECÍLIA BORGES DOS SANTOS (OAB 523826/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), GESUS GRECCO (OAB 78391/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:56

Remição

27/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:03

Ato ordinatório

10/03/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 12:45

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remição

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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