Execução da Pena 7014718-69.1996.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Valparaiso

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO ALVES PRATES

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

22/02/2026, 03:49

Ato ordinatório

20/12/2025, 23:29

Ato ordinatório

27/10/2025, 01:52

Ato ordinatório

26/09/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:35

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:31

Publicação

19/08/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Vistos. Intime-se o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Juízo a fim dar início ao cumprimento da pena e justificar suas atividades. Fls. 1154/1162: aguarde-se o cumprimento da pena. Int. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:16

Mero expediente

18/08/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 15:17

Recebimento

12/08/2025, 09:04

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 15:49

Todas as movimentações(360)

Ato ordinatório

22/02/2026, 03:49

Ato ordinatório

20/12/2025, 23:29

Ato ordinatório

27/10/2025, 01:52

Ato ordinatório

26/09/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:35

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:31

Publicação

19/08/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Vistos. Intime-se o executado, para no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Juízo a fim dar início ao cumprimento da pena e justificar suas atividades. Fls. 1154/1162: aguarde-se o cumprimento da pena. Int. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:16

Mero expediente

18/08/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 15:17

Recebimento

12/08/2025, 09:04

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Alvará)

11/08/2025, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 12:29

Expedição de documento (Alvará)

11/08/2025, 12:29

Publicação

08/08/2025, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Vistos. Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de Valparaíso/SP. São José do Rio Preto, 06 de agosto de 2025. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

08/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 16:05

Outras Decisões

07/08/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 10:47

Publicação

18/07/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL a(o) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, CPF: 124.110.678-95, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 16:22

Livramento Condicional

17/07/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 16:11

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:45

Publicação

27/06/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", para acesso ao processo do sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:19

Outras Decisões

26/06/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 15:59

Publicação

23/06/2025, 07:23

Publicação

23/06/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECLARO A COMUTAÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA REMANESCENTE EM 25/12/2024, ao(à) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", vez que reincidente, o que faço com fundamento no art. 13º e art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, excluindo-se a pena relativa ao delito impeditivo (art. 121, § 2º do Código Penal), ante à vedação legal. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Semi-aberto - CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECLARO A COMUTAÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA REMANESCENTE EM 25/12/2024, ao(à) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", vez que reincidente, o que faço com fundamento no art. 13º e art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, excluindo-se a pena relativa ao delito impeditivo (art. 121, § 2º do Código Penal), ante à vedação legal. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes. - ADV: THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO (OAB 308545/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 18:06

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 17:22

Outras Decisões

18/06/2025, 17:22

Comutação da pena

18/06/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 09:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:56

Publicação

22/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECLARO A COMUTAÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA REMANESCENTE EM 25/12/2023, ao(à) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", vez que reincidente, o que faço com fundamento no art. 3º e art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, excluindo-se a pena relativa ao delito impeditivo (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II c/c art. 69 "caput" do(a) CP, do Código Penal), ante à vedação legal. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes.

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:24

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:23

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 11:03

Publicação

21/05/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thalles Vinicius Campos de Araujo (OAB 308545/SP) Processo 7014718-69.1996.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS ALBERTO ALVES PRATES - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECLARO A COMUTAÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA REMANESCENTE EM 25/12/2023, ao(à) sentenciado(a) CARLOS ALBERTO ALVES PRATES, MTR: 116015-9, RG: 24381988, RGC: 24381988, Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", vez que reincidente, o que faço com fundamento no art. 3º e art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023, excluindo-se a pena relativa ao delito impeditivo (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II c/c art. 69 "caput" do(a) CP, do Código Penal), ante à vedação legal. Retifique-se o cálculo e dê-se vista às partes.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 01:15

Comutação da pena

19/05/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:39

Ato ordinatório

15/04/2025, 11:39

Publicação

15/04/2025, 06:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 16:48

Mero expediente

11/04/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 15:10

Ato ordinatório

20/03/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 02:47

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 02:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 16:13

Recebimento

04/02/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 06:59

Outras Decisões

03/02/2025, 06:59

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:23

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:21

Recebimento

17/01/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 17:12

Outras Decisões

10/01/2025, 14:57

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:25

Recebimento

14/12/2024, 12:21

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 16:51

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 15:13

Documento (Certidão)

12/12/2024, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 16:39

Documento (Mandado)

10/12/2024, 16:30

Documento (Mandado)

09/12/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:53

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 21:25

Mero expediente

29/11/2024, 21:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:25

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:06

Redistribuição (competência exclusiva)

17/06/2024, 22:16

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 11:19

Publicação

15/10/2022, 00:05

Remessa (outros motivos)

14/10/2022, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2022, 12:11

Mero expediente

14/10/2022, 12:11

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 10:33

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 18:18

Ato ordinatório

11/01/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Outras Decisões

10/03/2015, 00:00

Outras Decisões

04/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

15/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2013, 00:00

Recebimento

25/02/2013, 00:00

Destinação Parcial

18/02/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

31/01/2013, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2012, 00:00

Destinação Parcial

27/03/2012, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2012, 00:00

Recebimento

04/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 00:00

Recebimento

10/10/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

22/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2011, 00:00

Destinação Parcial

17/06/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2011, 00:00

Destinação Parcial

07/04/2011, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2011, 00:00

Destinação Parcial

01/10/2010, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2010, 00:00

Destinação Parcial

29/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

19/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2010, 00:00

Recebimento

07/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2010, 00:00

Destinação Parcial

05/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2010, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2010, 00:00

Destinação Parcial

06/04/2010, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2010, 00:00

Destinação Parcial

23/02/2010, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2010, 00:00

Destinação Parcial

22/01/2010, 00:00

Decurso de Prazo

24/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2008, 00:00

Destinação Parcial

10/11/2008, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2008, 00:00

Recebimento

01/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2007, 00:00

Destinação Parcial

05/12/2007, 00:00

Recebimento

06/11/2007, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2007, 00:00

Destinação Parcial

27/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2007, 00:00

Recebimento

10/07/2007, 00:00

Recebimento

04/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

06/09/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2005, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/12/2004, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2001, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/1998, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/1998, 00:00

Ato ordinatório

10/11/1997, 00:00

Ato ordinatório

20/08/1997, 00:00

Ato ordinatório

12/06/1997, 00:00

Ato ordinatório

11/06/1997, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/1997, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/1997, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/1996, 00:00

Ato ordinatório

12/12/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/1996, 00:00

Ato ordinatório

30/10/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

22/10/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

15/10/1996, 00:00

Ato ordinatório

01/10/1996, 00:00

Destinação Parcial

30/09/1996, 00:00

Ato ordinatório

27/09/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/09/1996, 00:00

Ato ordinatório

29/07/1996, 00:00

Ato ordinatório

28/06/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/06/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/1996, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/1996, 00:00

Ato ordinatório

22/04/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/1996, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/1996, 00:00

Ato ordinatório

08/02/1996, 00:00

Ato ordinatório

01/02/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/1996, 00:00

Ato ordinatório

23/01/1996, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/1996, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/1996, 00:00

Ato ordinatório

11/01/1996, 00:00

Ato ordinatório

10/01/1996, 00:00

Ato ordinatório

13/12/1995, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

28/11/1995, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/1995, 00:00

Ato ordinatório

21/08/1995, 00:00

Ato ordinatório

18/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/1995, 00:00

Ato ordinatório

08/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/1995, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

07/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/1995, 00:00

Ato ordinatório

12/06/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/1995, 00:00

Ato ordinatório

30/03/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/1995, 00:00

Ato ordinatório

16/03/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

07/03/1995, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/01/1995, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00