Execução da Pena 0018556-63.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018556-63.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018556-63.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ROGERIO ALVES DOMINGOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) PAULO ROGERIO ALVES DOMINGOS, MTR: 214050, RG: 22.516.015, RJI: 170123620-26, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018556-63.2019.8.26.0041 - 0003547-85.2024.8.26.0041, 0006026-94.2022.8.26.0502, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018556-63.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ROGERIO ALVES DOMINGOS - Vistos. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado PAULO ROGERIO ALVES DOMINGOS, MTR: 214050, RG: 22.516.015, RJI: 170123620-26, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Int. Santos, 14 de agosto de 2025. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018556-63.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - PAULO ROGERIO ALVES DOMINGOS - Extrai-se dos autos que o executado ostenta condenação à pena privativa de liberdade na Execução Digital sob nº 0018556-63.2019.8.26.0041, em regime semiaberto, encontrando-se recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá. Autos recebidos neste Departamento em 11/07/2025. Como se observa a nobre defesa impetrou a presente ação mandamental contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo do DEECRIM de Campinas de fls. 489/490, datada de 05 de julho de 2.024 que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado, já passado em julgado para as partes. Considerando que no relatório do despacho liminar proferido por Vossa Excelência já consta a integra do r. decisum atacado, acrescento que, na presente quadra processual, não há pedidos formulados pela defesa pendentes de apreciação judicial. Por fim, informo que o apenado fora beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 23 de abril de 2025, conforme se infere da decisão exarada ás fls. 636/637, tendo sido transferido para o CPP de Mongaguá em 11/06/2025. Os dados do processo podem ser consultados na Internet, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), clicando em "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais e, por fim, Consulta de processos do 1º grau. Processo Digital:. Para integral acesso informo que a senha do processo segue em anexo. Estas são as informações que tenro a honra de prestar a Vossa Excelência, estando à disposição para novos esclarecimentos caso seja necessário. Santos, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), THAYANA DO SOCORRO SERRA PANTOJA (OAB 485540/SP)

14/08/2025, 00:00

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