Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0002473-53.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS DOMINGOS DAMAZIO -
Vistos. O(A) sentenciado(a) LUCAS DOMINGOS DAMAZIO desde 10/04/2025 está cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nos autos do Proc. nº0003963-48.2014.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, que deu origem a estes autos do PEC nº0002473-53.2020.8.26.0520 (fls. 08/18, 20, 26/33 e 130), no regime aberto, em prisão albergue domiciliar (fls. 696/698 e 704/705), sendo expedido Alvará de Soltura via BNMP, em data de 15/04/2026 (fls. 707) e Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução, em 16/04/2026 (fls. 710/711), cujo término do cumprimento está previsto para 10/12/2028 (fls. 715/716). Desta forma, determino à Serventia que: 1.1- Aguarde-se que o(a) sentenciado(a) LUCAS DOMINGOS DAMAZIO inicie seu comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita, nos termos da decisão de fls. 696/698 e dos itens "A" e "B", do Termo de Aceitação das Condições do Regime Aberto e Compromisso de Liberado de fls. 705. Caso não compareça na data aprazada, expeça-se mandado para sua intimação, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o comparecimento trimestral em juízo para informar sobre suas atividades e entregar o comprovante de ocupação lícita. Deverá a Serventia atentar para o correto lançamento dos comparecimentos do sentenciado em juízo no local apropriado, ou seja, junto ao sistema SAJ/PG5, em campo próprio (Histórico de Partes Acomp. Aberto Apresentação à Justiça Todas as apresentações Realizadas (preencher as datas dos comparecimentos) - Salvar), zelando pela organização dos registros; 1.2- Expeçam-se ofícios à Polícia Militar e Polícia Civil para fiscalização das condições impostas quando da concessão do regime aberto, em prisão albergue domiciliar ao sentenciado, instruindo-os com cópias deste despacho e de fls. 696/698, 704/705 e 715/716; 1.3- Digam sobre o cálculo de fls. 715/716. Anote-se que o término da pena imposta ao sentenciado está previsto para 10/12/2028 (fls. 715/716). Intime-se o(a) sentenciado(a) de que o término da pena que lhe foi imposta está previsto para 10/12/2028. Instrua-se a intimação com cópias de fls. 715/716. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO (OAB 231033/SP)