Execução da Pena 0010133-84.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0010133-84.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010133-84.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 374/380 proferido nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0016072-40.2025.8.26.0502, que concedeu ao sentenciado LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário o benefício de LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições (art. 85 do Código Penal e art. 132 da Lei de Execução Penal): a) obter trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir, a cada três meses, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) não se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo, salvo se for a trabalho, desde que não exceda a 08 dias, devendo, se necessário, apresentar comprovação documental; e) permanecer na sua residência das 22 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso); f) caberá ao reeducando, no prazo de 3 meses a contar da data dessa decisão, apresentação na Vara de Execução Criminal de seu domicílio declarado na audiência de advertência, independentemente de intimação. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a este Juízo, oportunamente, em 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou habeas corpus pendente de julgamento, comunique-se esta decisão, ao Tribunal competente. O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Expeça-se o alvará de soltura. Intime-se. - ADV: MARCELO VASCONCELO DE SÁ (OAB 414207/SP), RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010133-84.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado LEANDRO RAMOS DE OLIVEIRA. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MARCELO VASCONCELO DE SÁ (OAB 414207/SP), JOSE ARTUR DOS SANTOS LEAL (OAB 120443/SP), RICHARD GOMES PEDROZO (OAB 451836/SP)

03/09/2025, 00:00

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