Execução da Pena 0000140-71.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000140-71.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000140-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS DE SOUZA RABELO - Fls.295-296: Seguem as informações solicitadas em sede de Habeas Corpus. Encaminhem-se com a senha de acesso aos autos se necessário. O pedido liminar foi indeferido. - ADV: EDÉSIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000140-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS DE SOUZA RABELO - Vistos. Atualize-se o cálculo de penas, com urgência. Após, cumpra-se a determinação retro, redistribuindo-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. - ADV: EDÉSIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP)

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:39

Ato ordinatório

19/01/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:38

Publicação

10/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000140-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS DE SOUZA RABELO - Ante o local de prisão de MATHEUS DE SOUZA RABELO, CPF: 51484924819, MTR: 1249044-7, RG: 50.925.023, RJI: 213796638-30, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru. - ADV: EDÉSIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 13:03

Outras Decisões

09/10/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:34

Publicação

24/09/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000140-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS DE SOUZA RABELO - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por MATHEUS DE SOUZA RABELO em 29/12/2024. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: EDÉSIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP)

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000140-71.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS DE SOUZA RABELO - 1. O(A) sentenciado(a) MATHEUS DE SOUZA RABELO, CPF: 51484924819, MTR: 1249044-7, RG: 50.925.023, RJI: 213796638-30, Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão, cumpria a pena no regime semiaberto - ora sustado cautelarmete (PEC nº 0000140-71.2024.8.26.0041, nº origem: 1525262-67.2023.8.26.0228) quando outra guia de recolhimento foi apensada, com condenação anterior a uma pena restritiva de direitos (PEC nº 0004899-22.2022.8.26.0050, nº origem: 1509834-16.2021.8.26.0228). Ressalte-se quea vedação explicitada no tema 1106 do STJ se refere tão somente aos casos em que a condenação por pena restritivas de direitos for superveniente à condenação por pena privativa de liberdade, o que não é o caso dos autos. No caso em análise, a condenação do(a) sentenciado(a) a pena restritiva de direitos ocorreu em data anterior à condenação à pena privativa de liberdade (de reclusão, em regime inicial semiaberto) imposta ao sentenciado nos autos do PEC nº 0000140-71.2024.8.26.0041, de modo que não há óbice à conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Assim, considerando a incompatibilidade do cumprimento da(s) pena(s) privativa(s) de liberdade com a pena imposta no PEC nº 0004899-22.2022.8.26.0050 e com fundamento no artigo 181 § 1º, letra e da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos concedida a MATHEUS DE SOUZA RABELO nos autos do processo de origem nº 1509834-16.2021.8.26.0228, em pena privativa de liberdade. No mais, necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. E, somada(s) a(s) pena(s) remanescente(s) com a(s) nova(s) pena(s) imposta(s), bem como considerando a reincidência do apenado, fica fixado o regime fechado, pelo que determino a regressão do regime semiaberto anteriormente fixado. 2. Quanto ao pedido de indulto, caso é de indeferimento. O Decreto Presidencial dispõe que o Indulto coletivo e a Comutação de penas não alcançam as pessoas condenada pelos crimes previstos no artigo 1º, do Decreto nº 12.338/24. O(a) sentenciado(a), reincidente, cumpre pena por 2 execuções e foi condenado(a) a pena total de 4 anos, 4 meses de reclusão, por infração ao(s) artigo(s) 155, § 4º, inciso II, 155, §4º, inciso IV, amnos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90. A defesa requereu a concessão do Indulto somente em relação ao crime patrimonial, com base no artigo 9º, XV do Decreto, que assim dispõe: "Art. 9º, inciso XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto"." Ressalta-se que nos termos do artigo 7º do Decreto no qual se baseia o pedido as penas de infrações diversas devem somar-se para efeito da declaração de Indulto e Comutação. Deste modo, não há que se falar em concessão somente em relação a uma das penas, eis que todos os crimes foram cometidos antes da publicação do Decreto, e que as penas já foram unificadas. Ademais, outro crime praticado pelo(a) sentenciado(a), o do artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90, trata-se de crime impeditivo, nos termos do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de modo que incabível a concessão do Indulto pelo artigo 9º, XV, do Decreto. Assim, a análise deve ser realizada com base nos incisos I ou II, do artigo 9º, observando a pena unificada. No caso dos autos, para atender aos requisitos do indulto, o apenado necessitaria cumprir, até 25/12/2024, 2/3 da pena do crime impeditivo (artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 - cf. art.1º, inciso XII), bem como 1/3 da pena do crime não impeditivo. Consigne-se que quando da fixação da pena do crime do artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90, foi reconhecido o concurso formal de crimes, incidindo o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre a mais grave das penas (furto qualificado), resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro). Assim, considerando que não há possibilidade de separação da pena do crime impeditivo da do delito de furto, será considerada a pena total fixada para a análise da fração para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE EXECUÇÃO -Indultonatalino - Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento deindultocom base no art. 2º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024, sustentando que se considera como a pena de cada crime a pena imposta na sentença penal condenatória sem o aumento do crime continuado - INADMISSIBILIDADE - A apenada foi condenada por crimes emconcursoformal, incluindo o crime de corrupção de menores, consideradoimpeditivopara o benefício conforme o ato normativo em comento - O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exclui da concessão deindultoa pessoa condenada por crimes específicos, como a corrupção de menores, ainda que emconcursocom outros delitos nãoimpeditivos- No caso, o delito de corrupção de menores, caracterizado comoimpeditivo, foi utilizado no cálculo da pena peloconcursoformal- A tese de fracionamento das penas doconcursoformalé incompatível com a finalidade do instituto, que pressupõe a unidade fictícia da pena para benefícios executórios - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora que, em casos deconcursoformal, os benefícios devem considerar a pena total exasperada. Agravo improvido. (Agravo de Execução Penal nº 0005552-19.2025.8.26.0050, Relator(a):Paulo Rossi, Comarca:São Paulo, Órgão julgador:12ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento:16/06/2025, Data de publicação:16/06/2025). Assim, considerando que, até 23/12/2024 o apenado sequer havia cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo (artigo 244-B, da Lei n. 8.069/90 cf. art.1º, inciso XIII), não preenche o requisito objetivo previsto no referido Decreto. Diante do exposto, fica indeferido o pedido de Indulto formulado em favor de, com base no no Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. 3. Unifique-se as penas e expeça-se mandado de prisão, caso necessário. Atualize-se o cálculo. Requisite-se a guia provisória vinculado ao PEC nº 0016176-57.2025.8.26.0041 e dê-se vistas às partes para que se manifestem quanto à falta grave praticada. Sem prejuízo, cerifique-se no prazo de 90 dias se houve trânsito em julgado nos autos da ação penal nº 1518854-46.2022.8.26.0050, para posterior unificação das penas. - ADV: EDÉSIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP)

23/07/2025, 00:00

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