Execução da Pena 7000103-16.2016.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

GUILHERME JANDIR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS ROCHA GERVASONI

OAB/SP 468270·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/02/2026, 19:18

Comparecimento do Réu/Apenado

04/02/2026, 12:37

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:55

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:56

Ato ordinatório

05/12/2025, 03:57

Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 14:32

Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 15:03

Publicação

17/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME JANDIR DA SILVA - Intime-se o reeducando a iniciar o cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação. No mais, tendo em vista a renúncia do defensor particular constituído, intime-se o apenado a constituir novo advogado ou a requerer a atuação da Defensoria Pública, no caso de não possuir condições financeiras, para tanto, a qual, desde já, fica nomeada. Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Int. - ADV: LAÍS ROCHA GERVASONI (OAB 468270/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 17:16

Mero expediente

16/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:10

Todas as movimentações(246)

Ato ordinatório

24/02/2026, 19:18

Comparecimento do Réu/Apenado

04/02/2026, 12:37

Ato ordinatório

30/01/2026, 21:55

Ato ordinatório

23/12/2025, 04:56

Ato ordinatório

05/12/2025, 03:57

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

24/11/2025, 10:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/08/2025, 14:32

Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Mandado)

31/07/2025, 15:03

Publicação

17/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME JANDIR DA SILVA - Intime-se o reeducando a iniciar o cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação. No mais, tendo em vista a renúncia do defensor particular constituído, intime-se o apenado a constituir novo advogado ou a requerer a atuação da Defensoria Pública, no caso de não possuir condições financeiras, para tanto, a qual, desde já, fica nomeada. Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Int. - ADV: LAÍS ROCHA GERVASONI (OAB 468270/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 17:16

Mero expediente

16/07/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:12

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 12:15

Recebimento

15/07/2025, 11:53

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 11:02

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 13:04

Expedição de documento (Alvará)

11/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:45

Publicação

23/06/2025, 11:44

Comparecimento do Réu/Apenado

23/06/2025, 09:21

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME JANDIR DA SILVA - Vistos. Diante do endereço declinado pelo(a) sentenciado(a), redistribuam-se os autos à Vara de Execuções de São Paulo/SP. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: LAÍS ROCHA GERVASONI (OAB 468270/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 18:05

Outras Decisões

06/06/2025, 17:49

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 16:21

Publicação

02/06/2025, 11:59

Publicação

02/06/2025, 11:59

Publicação

02/06/2025, 11:52

Publicação

02/06/2025, 11:52

Publicação

02/06/2025, 11:52

Publicação

02/06/2025, 11:51

Publicação

02/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME JANDIR DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, em razão das deliberações da Recomendação 62 do CNJ/2020, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) GUILHERME JANDIR DA SILVA, CPF: 429.204.368-05, MTR: 716917-0, RG: 48.662.201, RGC: 48662201, RJI: 170227951-70, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo: - ADV: LAÍS ROCHA GERVASONI (OAB 468270/SP)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 08:09

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Alvará)

23/05/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 18:53

Publicação

21/05/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 10:57

Publicação

21/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laís Rocha Gervasoni (OAB 468270/SP) Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME JANDIR DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, em razão das deliberações da Recomendação 62 do CNJ/2020, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) GUILHERME JANDIR DA SILVA, CPF: 429.204.368-05, MTR: 716917-0, RG: 48.662.201, RGC: 48662201, RJI: 170227951-70, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo:

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laís Rocha Gervasoni (OAB 468270/SP) Processo 7000103-16.2016.8.26.0554 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME JANDIR DA SILVA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, em razão das deliberações da Recomendação 62 do CNJ/2020, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) GUILHERME JANDIR DA SILVA, CPF: 429.204.368-05, MTR: 716917-0, RG: 48.662.201, RGC: 48662201, RJI: 170227951-70, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo:

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:20

Progressão de regime

19/05/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:05

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 14:15

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:15

Publicação

14/04/2025, 01:42

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 17:55

Outras Decisões

10/04/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 12:37

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:37

Recebimento

04/04/2025, 09:11

Publicação

04/04/2025, 03:49

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 16:43

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:24

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 05:50

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 05:50

Mero expediente

02/04/2025, 16:58

Outras Decisões

02/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 11:21

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:39

Publicação

05/08/2024, 01:50

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:54

Outras Decisões

01/08/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 15:20

Publicação

26/07/2024, 03:29

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 14:01

Outras Decisões

24/07/2024, 14:00

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 19:37

Publicação

24/05/2024, 01:41

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 09:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:49

Publicação

22/04/2024, 01:35

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:18

Outras Decisões

18/04/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:43

Publicação

28/03/2024, 01:43

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 00:07

Ato ordinatório

26/03/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 16:34

Ato ordinatório

19/03/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

06/01/2024, 10:12

Recebimento

25/09/2023, 11:18

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 16:50

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 16:41

Publicação

21/09/2023, 03:48

Remessa (outros motivos)

20/09/2023, 00:32

Outras Decisões

19/09/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 16:35

Documento (Certidão)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 16:19

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:46

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:45

Documento (Mandado)

18/09/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:45

Ato ordinatório

17/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2022, 00:00

Recebimento

19/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2022, 00:00

Recebimento

06/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:00

Recebimento

17/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/07/2022, 00:00

Recebimento

21/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Destinação Parcial

11/02/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2021, 00:00

Movimentação processual

30/04/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/02/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

14/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Outras Decisões

27/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 00:00

Recebimento

03/10/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

01/10/2018, 00:00

Recebimento

05/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

04/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2017, 00:00

Recebimento

09/11/2016, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2016, 00:00

Recebimento

09/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2016, 00:00

Recebimento

06/09/2016, 00:00

Recebimento

19/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

12/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 00:00

Recebimento

05/08/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/10/2015, 00:00

Destinação Parcial

06/10/2015, 00:00

Recebimento

26/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/09/2014, 00:00

Recebimento

12/09/2014, 00:00

Recebimento

04/09/2014, 00:00

Recebimento

07/08/2014, 00:00

Recebimento

30/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2014, 00:00

Destinação Parcial

28/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 00:00

Recebimento

03/07/2014, 00:00

Recebimento

16/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2014, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2013, 00:00

Recebimento

09/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 00:00

Recebimento

05/04/2013, 00:00

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04/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2013, 00:00

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06/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2013, 00:00

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05/02/2013, 00:00

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04/02/2013, 00:00

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01/02/2013, 00:00

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29/01/2013, 00:00

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23/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2012, 00:00

Recebimento

06/12/2012, 00:00

Destinação Parcial

14/11/2012, 00:00

Recebimento

31/10/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

23/10/2012, 00:00

Recebimento

18/10/2012, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

28/09/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/10/2011, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

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