Execução de Título Extrajudicial 1020093-40.2021.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020093-40.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1020093-40.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Fontanella - Erenildo Silva Rocha - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Manifestem-se as partes sobre fls. 393/416. 2. Fls. 430/433: Ciência às partes. 3. Fls. 366/367 e 373/374: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, alegando que a constrição recaiu sobre bem de família e, portanto, impenhorável. O exequente, ora impugnado, ofertou manifestação (fls. 380/381) aduzindo que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível a cobrança de despesas condominiais, razão pela qual deve ser rejeitada a impugnação. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, não prospera a tese de impenhorabilidade do bem de família, porquanto é inoponível na hipótese de cobrança de despesas condominiais, como ocorre no caso vertente. Efetivamente, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de ser possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida oriunda de despesas condominiais do referido imóvel, tendo em vista a exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, não havendo que se falar em inconstitucionalidade. A respeito: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO (...) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INOPONÍVEL NA HIPÓTESE DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART.3º, INC. IV, DA LEI Nº 8.009/1990 - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU OS DÉBITOS CONDOMINIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A BENESSE À APELANTE" (TJSP, APL 1013776-21.2016.8.26.0477, 28ª Câmara de Direito Privado, Relator Cesar Luiz de Almeida, J. 18/05/2017). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada, declarando subsistente a penhora de fls. 360/363. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAROLINA DE MENDONÇA NATTES (OAB 373540/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), KARINA MARTINS BERWANGER (OAB 506378/SP)

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:16

Ato ordinatório

23/10/2025, 21:46

Ato ordinatório

26/09/2025, 05:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2025, 06:00

Publicação

11/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020093-40.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Fontanella - Erenildo Silva Rocha - Fica a parte credora cientificada da inclusão do pedido de averbação da penhora via ARISP/ONR, conforme certidão retro, cabendo ao interessado promover o pagamento da taxa correspondente através de boleto que será oportunamente enviado pelo CRI ao e-mail já cadastrado. - ADV: FERNANDA CAROLINA DE MENDONÇA NATTES (OAB 373540/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 13:21

Ato ordinatório

10/09/2025, 12:30

Documento (Certidão)

10/09/2025, 12:26

Documento (Certidão)

02/09/2025, 06:46

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1020093-40.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Fontanella - Erenildo Silva Rocha - Vistos 1 - Inegável que as despesas condominiais são dívidas propter rem e acompanham a cadeia de proprietários. Mesmo no caso de imóvel alienado fiduciariamente, este continua gerando despesas para o condomínio. Afastar a cobrança da pessoa do financiador, em especial de imóveis populares, determinando que recaia apenas sobre os direitos do comprador, é desconhecer a dificuldade de tal venda e destinar o prejuízo aos demais moradores. Tanto é assim que vários condomínios da cidade, em especial os de baixa renda como os do programa minha casa, minha vida estão à beira da inadimplência total. Em boa hora uma luz sobre a questão: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.6. Recurso especial provido."(REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Posto isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 121.068 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba e, para tanto, determino a inclusão do credor fiduciário, qual seja, Caixa Econômica Federal, no cadastro do processo (como terceiro interessado). Providencie a serventia. Deverá a parte exequente não beneficiária da assistência judiciária recolher a despesa necessária para intimação do credor fiduciário da penhora do imóvel, por AR digital. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2 - Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ARISP (caso ainda não tenha informado o e-mail neste processo ou se estiver desatualizado, deverá informá-lo nos autos em cinco (05) dias). Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. A utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - A parte executada com advogado constituído nos autos ficará intimada da penhora do imóvel por meio da publicação desta decisão no DJE. Caso não tenha advogado constituído, deverá a parte executada ser intimada por AR digital, assim como eventual cônjuge. A parte exequente não beneficiária da justiça gratuita deverá recolher a despesa necessária para intimação postal no prazo de (05) dias. 4 - Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 5 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), FERNANDA CAROLINA DE MENDONÇA NATTES (OAB 373540/SP)

15/07/2025, 00:00

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