Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002375-35.2023.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi-Guaçu - Embargte: Oral Sin Franchising - Embargda: Eleni da Nóbrega Tinti - Embargdo: Clinica de Assistencia Odontologica de Mogi Guaçu - Magistrado(a) James Siano - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, REQUERENDO A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024, E (II) ESCLARECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDANDO A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO NÃO ESPECIFICOU A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA.A LEI Nº 14.905/2024 DETERMINA QUE, NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO, A TAXA DE JUROS SERÁ A TAXA SELIC, EXCLUINDO OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A CUMULAÇÃO DE SELIC COM OUTROS ÍNDICES CARACTERIZA BIS IN IDEM.EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB: 57486/PR) - Rafael Brum Silva (OAB: 53568/PR) - Frederico Marcondes Zinetti (OAB: 409092/SP) - Sulivan Reboucas Andrade (OAB: 149336/SP) - Alan Serra Ribeiro (OAB: 208605/SP) - 4º andar