Execução da Pena 7005731-24.2008.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 7005731-24.2008.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Ciente do processado. Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Atenda-se, com urgência, a cota do Ministério Público de págs. 3859. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Carlos Cesar do Nascimento, RG: 18.765,745-2, RGC: 18765745, RJI: 245447078-18, recolhido na Penitenciária II de Potim, através de sua Defesa, ofereceu embargos de declaração da decisão de págs. 3809, alegando que esta contém contradição e omissão. Pois bem, os embargos de declaração prestam-se apenas à reparação de obscuridade, omissão ou contradição, defeitos inexistentes na decisão aqui embargada, que não pode ser classificada de contraditória e/ou omissa por não haver analisado as proposições trazidas à baila, anotando-se tratar de questão já discutida, sobre a qual não há elementos novos a fundamentar sua modificação. À toda evidência, a questão posta à prova foi analisada, sob a ótica da legalidade e nesse ponto, decidido pela realização do Exame de Rorschach que, em casos excepcionais, vem sendo determinada sua realização, nada havendo, portanto, a ser reparado. Atente-se que ao julgador cumpre apreciar e julgar os pedidos em consonância com seu livre convencimento. Não está obrigado a decidir questões postas a seu exame de acordo com o pleiteado pela parte. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC. Aqui, nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes, uma vez que pretende ver reexaminada e novamente decidida a questão, de acordo com seu entendimento. Logo, inexistentes os vícios apontados - contradição e omissão - não cabe a reapreciação da matéria. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Ciente do processado. Vista à Defesa para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime formulado pelo sentenciado Carlos Cesar do Nascimento, sendo contrário o Ministério Público. Para o caso verifica-se a necessidade de uma análise mais apurada da presença do requisito subjetivo necessário, a fim de se proceder com cautela a reinserção do apenado ao meio social, tendo em vista ser reincidente condenado por sucessivos crimes de roubo a penas corporais que, somadas, ultrapassam 92 anos de reclusão, com término de cumprimento de pena previsto para o ano de 2097. Ademais, consta que v. acórdão proferido em sede de Agravo de Execução Penal nº 0003710-30.2022.8.26.0625 determinou sua submissão ao Teste de Rorschach para fins de progressão de regime, afigurando-se, portanto, mais prudente para a presente conjuntura, a realização de uma avaliação por tal método. Outrossim, considerando a ausência de perito capacitado nesta localidade para a realização do Exame de Rorschach, oficie-se à Sociedade Rorschach de São Paulo, através do e-mail [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe profissional habilitado e informe a data a ser agendada para a realização do referido exame, consignando-se a unidade prisional onde o mesmo se encontra recolhido e juntando-se comprovante do envio. Com a resposta, oficie-se a direção da unidade prisional, com as cópias necessárias, solicitando que se adote as providências necessárias para o deslocamento do sentenciado a fim de realizar-se o sobredito exame. Com a juntada, promova-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Ciência às partes. Cumpra-se com prioridade. Intime-se. São José dos Campos, 03 de dezembro de 2025. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Carlos Cesar do Nascimento, RG: 18.765,745-2, RGC: 18765745, RJI: 245447078-18, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer delitos, notadamente porque cumpre pena por reiterados crimes contra o patrimônio, tendo empregado violência ou grave ameaça à pessoa, sendo reincidente, inclusive, estando o término previsto para o ano de 2097. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime semiaberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto formulado pelo sentenciado Carlos Cesar do Nascimento, RG: 18.765,745-2, RGC: 18765745, RJI: 245447078-18, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Esclareça, a z. Serventia, a divergência apontada pela Defesa, sem prejuízo desta apresentar os documentos conforme determinação anterior. Após nova certidão, vista ao Ministério Público. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. Intimação - ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Cesar do Nascimento - Diante da prioridade para processamento dos pedidos de indulto, certifique, a z. Serventia, se o(a) sentenciado(a) preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto ou comutação nos moldes requeridos. Em caso positivo, Intimação - ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - intime-se Defesa a providenciar a juntada do boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, promovendo-se nova vista ao Ministério Público quando do atendimento. Em não havendo lapso para o pretendido, dê-se vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Ciente do processado. Vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Atenda-se, com urgência, a cota do Ministério Público de págs. 3859. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Ciente do processado. Vista à Defesa para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Carlos Cesar do Nascimento - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. Intimação - ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 7005731-24.2008.8.26.0050 - Execução da Pena -