Execução da Pena 0000416-23.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000416-23.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000416-23.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR - Anote-se o comparecimento do(a) executado(a). Aguarde-se, em fila própria, o próximo comparecimento agendado para 27 de julho de 2026. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:19

Outras Decisões

19/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 10:25

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 10:39

Documento (Mandado)

18/05/2026, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 11:42

Publicação

12/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000416-23.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR - Haja vista a obrigação de comparecimentos periódicos dos sentenciados, que cumprem pena, em meio aberto, para informar sobre suas atividades e, visando organizar o atendimento, pela Serventia Judicial, para propiciar, inclusive, mais qualidade no serviço, determino que o(a) sentenciado(a) JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR compareça ao Fórum, no dia 18 de maio de 2026, às 14:30 horas, munido de documento de identificação COM FOTO. Verifique-se a Serventia se houve a comunicação da distribuição da presente Execução ao IIRGD, providenciando-se, em caso negativo. Notifique-se o(a) sentenciado(a) de que, nessa data, poderá haver breve palestra educativa, ministrada pelos parceiros do Programa de Justiça Restaurativa e que, somente ao final de tal palestra é que será entregue o comprovante de comparecimento. Advirta-se, ainda, de que não comparecendo, nesse dia e hora, eventuais justificativas somente serão aceitas, se apresentadas, por advogado ou defensor público, salvo se o motivo for de saúde, com apresentação de atestado médico, comprovando a impossibilidade de comparecimento. A ausência do(a) sentenciado(a) poderá ensejar a reconversão de pena, para cumprimento em meio fechado ou semiaberto, com expedição de mandado de prisão. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:30

Outras Decisões

11/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:27

Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2026, 14:30

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000416-23.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR - Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo sentenciado JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR, CPF: 439.169.868-48, RG: 45.674.777, RJI: 224474087-55, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, alegando preencher os requisitos legais. Relatado, DECIDO. Para o deferimento do quão pretendido não basta que o sentenciado cumpra o lapso temporal. É preciso também que reúna mérito suficiente, de forma a propiciar razoável juízo de certeza de que não frustrará as finalidades da pena no regime mais brando. No caso dos autos, verifica-se que o postulante progredido ao regime semiaberto em data recente. À toda evidência, tendo ingressado recentemente no gozo do regime intermediário, sem ter tido tempo para se inserir em atividade laborterápica, saída temporária ou qualquer outra dinâmica inerente ao sistema a possibilitar melhor avaliação de sua personalidade, comportamento e adaptação ao regime mais brando de cumprimento de pena, não há como conceder-lhe - ao menos no momento - benefício tão amplo e desprovido de qualquer vigilância, sem que isso venha a representar risco à paz e segurança social. Some-se, ainda, que nem mesmo a direção da unidade prisional teria condições, em tão breve período, de formular parecer minimamente assertivo acerca do postulante ou da viabilidade de acolhimento da postulação ora em referência. Dessa maneira, embora presente o lapso temporal, não há na espécie demonstração suficiente da presença do requisito subjetivo autorizador da progressão ao regime aberto, devendo o sentenciado aguardar melhor oportunidade para obtê-la. Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000416-23.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR - O sentenciado JAIR BRANDAO SANTOS JUNIOR, CPF: 439.169.868-48, RG: 45.674.777, RJI: 224474087-55, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024, deixando se manifestar sobre o mérito do pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese o entendimento Ministerial, e notória a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal. Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel. Ministro André Mendonça). Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor. Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar em seu histórico prisional. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1502733-37.2022.8.26.0536. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)

10/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Comparecimento do Réu/Apenado

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