Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0009686-67.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE SOUSA SANTOS -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 29 (vinte e nove) dias da pena do(a) executado(a) FELIPE SOUSA SANTOS, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas deverá a Serventia observar a existência de eventual falta disciplinar de natureza grave praticada anteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada em eventual decisão homologatória ainda que prolatada posteriormente ao referido período, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)