Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001885-55.2020.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cristiano Marangoni -
Vistos. Fls. 528/541: Ciência às partes acerca dos documentos sigilosos liberados nos autos. No mais, passo à análise do pedido de fls. 489/493.
Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao sistema Sisbajud, pela parte executada, alegando a impenhorabilidade do numerário bloqueado. Instada a se manifestar, a exequente concordou parcialmente com o pedido (fls. 525/527). Pois bem. Diante dos documentos apresentados, bem como a concordância da parte contrária, por ora, defiro parcialmente pedido. Assim, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado proveniente do Programa Bolsa Família (R$650,00) através do Sistema SISBAJUD (fls. 539). Libere-se de imediato os valores junto ao Sistema. Quanto ao valor remanescente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado junte aos autos documento comprobatório de que se trata de depósito relativo à prestação alimentícia do filho. Após, conclusos com urgência. Intimem-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO, (OAB 11471/PA), TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)