Execução da Pena 7000361-12.2021.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 7000361-12.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/05/2026, 09:32

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 14:35

Publicação

04/05/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000361-12.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ADERLAN DA SILVA MOITINHO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017 e Resolução 897/2023, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 12:04

Outras Decisões

30/04/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:26

Publicação

22/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000361-12.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADERLAN DA SILVA MOITINHO - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária de Bauru II, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 16 (dezesseis) dias da pena corporal, atento aos 49 (quarenta e nove) dias de trabalho no período de 07 de outubro de 2025 a 12 de janeiro de 2026, conforme atestados de trabalho de fls. 970/972. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 19:15

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000361-12.2021.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADERLAN DA SILVA MOITINHO - Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração e revejo a decisão anteriormente lançada, para o fim de CONCEDER ao(à) sentenciado(a) ADERLAN DA SILVA MOITINHO, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP)

13/08/2025, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(23)