Execução da Pena 7000277-07.2016.8.26.0269 - TJSP

Execução da Pena 7000277-07.2016.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000277-07.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - Afonso Lima Dos Santos Junior - Homologo a liquidação de pena de fls. 621/624 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, encaminhe-se o termo de advertência do regime aberto/livramento condicional à PM e à GM para que auxiliem na fiscalização do(a) sentenciado(a). Certifique a serventia da expedição e transferência, para a Comarca de Leme, do mandado de medidas diversas de prisão em execução emitido no BNMP. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000277-07.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - Afonso Lima Dos Santos Junior - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Leme/SP. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000277-07.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - Afonso Lima Dos Santos Junior - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) Afonso Lima Dos Santos Junior, recolhido(a) no(a) Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira", qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 17:21

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:16

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:13

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:12

Publicação

25/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000277-07.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - Afonso Lima Dos Santos Junior - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) Afonso Lima Dos Santos Junior, recolhido(a) no(a) Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira" no prazo de 05 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento. Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame. Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público. Em caso de decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação se concorda com a dispensa do exame social, apresentando parecer no mérito do pedido, em caso positivo. Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins. Intime-se. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000277-07.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - Afonso Lima Dos Santos Junior - Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. Afonso Lima Dos Santos Junior Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira" - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

19/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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