Execução da Pena 0005791-98.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0005791-98.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JARLISON LIMA DOS SANTOS, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: FELIPE GODOY CARDOZO (OAB 342004/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Vista à defesa - ADV: FELIPE GODOY CARDOZO (OAB 342004/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Ante o exposto,DECLARO REMIDOS 4 (quatro) diasda pena do(a) condenado(a) JARLISON LIMA DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Consigno que, ao ser atualizado o cálculo de penas DEVERÁ A SERVENTIA OBSERVAR a existência de eventual falta grave homologada posteriormente ao(s) período(s) acima informado(s), para desconto da grandeza determinada, caso ainda não se tenha descontado. Após, abra-se vista às partes. Int. - ADV: FELIPE GODOY CARDOZO (OAB 342004/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 16:53

Detração/Remição da Pena

26/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:43

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:29

Publicação

28/01/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado JARLISON LIMA DOS SANTOS, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: FELIPE GODOY CARDOZO (OAB 342004/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 13:05

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Vistos. O sentenciado JARLISON LIMA DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão, foi regularmente advertido das condições do regime aberto em 05.07.2021 (fls. 189/190), porém nunca compareceu ao setor de fiscalização de albergados, mesmo após a normalização do expediente forense (vide Comunicado CG nº 152/2022). Em razão disso, o regime aberto foi sustado e o reeducando reencarcerado (fls. 235 e 2245/246). Ouvido à fl. 271, o sentenciado disse que foi até o Fórum na época da pandemia, mas estava fechado. Quando estava aberto, assinou, mas um funcionário do Fórum disse que não precisava mais assinar. Informou, por fim, que durante o regime aberto chegou a ser preso por um furto praticado antes do regime aberto. A versão defensiva, contudo, não merece acolhimento, vez que isolada nos autos. Nessas circunstâncias, verifica-se que o reeducando conscientemente frustrou por completo os objetivos do cumprimento do benefício do regime aberto, não estando mais apto a cumpri-lo, o que pressupõe autodisciplina e senso de responsabilidade. (artigo 114 da L.E.P.). Com efeito, observa-se que o descumprimento das condições do regime aberto, por si só, configura falta disciplinar de natureza grave, prevista no art. 50, inciso V, da LEP. Assim sendo, a regressão é medida que se impõe, bem como a declaração da perda do direito aos dias remidos de pena anteriormente à ocorrência da falta, na forma do disposto no artigo 127, da Lei de Execução Penal. Pelo exposto, revogo o regime aberto e determino a regressão do reeducando JARLISON LIMA DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão, ao regime SEMIABERTO, bem como a anotação da falta grave no seu prontuário, com a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à prática dela, nos termos do artigo 127 da LEP, percentual este aplicado em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. Comunique-se à unidade prisional e ao BNMP, se o caso. Atualize-se o cálculo e vista às partes. Anote-se. Int. - ADV: JONAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 505533/SP)

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005791-98.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JARLISON LIMA DOS SANTOS - Vista à defesa - ADV: FELIPE GODOY CARDOZO (OAB 342004/SP)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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