Execução da Pena 7001680-17.2017.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Rancharia

Partes do Processo

JUSSARA BASTOS DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA

OAB/SP 403874·CPF

·

Representa: Réu

JADE YASMINE GARCIA PAIANO

OAB/SP 341025·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:41

Publicação

26/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Verifique a Serventia Judicial, se a apenada já compareceu em cartório. Caso não, aguarde-se pelo prazo de 90 dias o comparecimento espontâneo.Decorrido o prazo, intime-se o sentenciado para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, para dar continuidade ao cumprimento da pena. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:03

Mero expediente

23/01/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:59

Recebimento

23/01/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 10:51

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:05

Publicação

12/12/2025, 01:42

Todas as movimentações(492)

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 10:41

Publicação

26/01/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Verifique a Serventia Judicial, se a apenada já compareceu em cartório. Caso não, aguarde-se pelo prazo de 90 dias o comparecimento espontâneo.Decorrido o prazo, intime-se o sentenciado para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, para dar continuidade ao cumprimento da pena. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

Documentos

•26/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 16:03

Mero expediente

23/01/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:59

Recebimento

23/01/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 10:51

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:05

Publicação

12/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Rancharia/SP. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 19:02

Outras Decisões

11/12/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 10:07

Publicação

04/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) JUSSARA BASTOS DOS SANTOS, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 09:15

Progressão de regime

03/12/2025, 09:15

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 05:01

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 13:28

Ato ordinatório

24/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:56

Publicação

21/10/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:59

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 14:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:54

Publicação

07/10/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 78 - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 18:30

Remição

06/10/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 20:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:04

Publicação

18/08/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Diante disso, não há que se falar em desconsideração da hediondez do crime de tráfico de drogas para fins de progressão de regime, sendo de rigor o indeferimento do pedido. INDEFIRO, pois, a retificação do cálculo de pena. Prossiga-se na execução. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 09:56

Outras Decisões

15/08/2025, 09:55

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 11:28

Publicação

01/08/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de retificação de cálculo. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 12:42

Mero expediente

31/07/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:33

Publicação

21/07/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Fls. 1053/1054: vista ao representante do Ministério Público. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2025, 15:26

Mero expediente

19/07/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:52

Publicação

04/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:20

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 10:31

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:13

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:12

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:09

Publicação

23/06/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para retificar o cálculo referente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (processo nº 1500178-03.2022.8.26.0583), passando a exigir 40% da pena para progressão de regime. E DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para corrigir o cálculo da condenação do processo nº 0031200-55.2012.8.26.0050, aplicando 20% da pena, nos termos do inciso II do art. 112 da LEP. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP), ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2025, 12:03

Outras Decisões

22/06/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 20:29

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Tendo em vista a ausência de manifestação do Ministério Público, abra-se nova vista. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:41

Publicação

02/06/2025, 04:31

Publicação

02/06/2025, 04:31

Publicação

02/06/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Vistos Digitalize-se a folha de antecedentes para análise do cálculo de penas. Int. - ADV: ANDRESSA THAÍS SCOLA DA SILVA (OAB 403874/SP), JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 13:39

Mero expediente

30/05/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 09:32

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 13:01

Mero expediente

26/05/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:45

Publicação

23/05/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB 341025/SP), Andressa Thaís Scola da Silva (OAB 403874/SP) Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectda: JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público acerca do contido às fls. 977/981.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:47

Publicação

21/05/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB 341025/SP), Andressa Thaís Scola da Silva (OAB 403874/SP) Processo 7001680-17.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectda: JUSSARA BASTOS DOS SANTOS - Manifeste-se o Ministério Público acerca do contido às fls. 977/981.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 19:19

Mero expediente

16/05/2025, 19:19

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 15:27

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:49

Outras Decisões

15/04/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 13:53

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 12:48

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:47

Ato ordinatório

17/03/2025, 15:33

Recebimento

13/02/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 13:22

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 08:59

Outras Decisões

30/01/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 02:46

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 06:14

Progressão de regime

26/11/2024, 06:13

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 16:34

Ato ordinatório

18/11/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 17:43

Ato ordinatório

12/11/2024, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 14:22

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 16:16

Ato ordinatório

08/11/2024, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 11:40

Ato ordinatório

04/11/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 11:33

Recebimento

04/09/2024, 12:46

Remessa (outros motivos)

29/08/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 16:02

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:45

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2024, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 16:24

Ato ordinatório

29/07/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:07

Mero expediente

24/07/2024, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:01

Outras Decisões

24/07/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

03/06/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 08:46

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:45

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:45

Ato ordinatório

12/04/2024, 23:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 14:23

Outras Decisões

03/04/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 04:11

Conclusão (para decisão)

25/01/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 14:09

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 10:08

Ato ordinatório

19/12/2023, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 14:18

Outras Decisões

18/12/2023, 14:18

Ato ordinatório

12/11/2023, 13:29

Ato ordinatório

21/10/2023, 03:29

Ato ordinatório

08/10/2023, 12:53

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 11:21

Ato ordinatório

20/09/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2023, 08:11

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 10:43

Ato ordinatório

14/08/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 14:28

Remição

11/08/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 21:45

Ato ordinatório

08/08/2023, 21:45

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 21:45

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 08:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 13:46

Ato ordinatório

28/04/2023, 13:45

Cálculo

28/04/2023, 13:37

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 13:32

Apensamento

28/04/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 00:00

Movimentação processual

26/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 00:00

Recebimento

06/12/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 00:00

Recebimento

29/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 00:00

Recebimento

26/11/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2019, 00:00

Recebimento

06/11/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

27/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

20/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

07/08/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/07/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Recebimento

11/07/2017, 00:00

Recebimento

03/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

03/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2017, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 00:00

Apensamento

01/03/2017, 00:00

Desapensamento

15/02/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/11/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2010, 00:00

Definitivo

29/03/2007, 00:00

Recebimento

07/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2007, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2007, 00:00

Recebimento

07/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2007, 00:00

Recebimento

11/01/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

10/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

21/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

06/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2006, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2006, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

18/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2006, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

09/08/2006, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2006, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

14/06/2006, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

31/05/2006, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2006, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2006, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2006, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2005, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

25/11/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

22/11/2005, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2005, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2005, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/10/2005, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2000, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2000, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2000, 00:00

Entrega em carga/vista

13/01/2000, 00:00

Ato ordinatório

27/10/1999, 00:00

Ato ordinatório

24/09/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/1999, 00:00

Ato ordinatório

17/09/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/1999, 00:00

Ato ordinatório

30/08/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/1999, 00:00

Ato ordinatório

19/08/1999, 00:00

Ato ordinatório

11/08/1999, 00:00

Decurso de Prazo

10/08/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/07/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/1999, 00:00

Ato ordinatório

26/07/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/07/1999, 00:00

Destinação Parcial

21/07/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/1999, 00:00

Ato ordinatório

16/07/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/1999, 00:00

Destinação Parcial

30/06/1999, 00:00

Ato ordinatório

18/05/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/05/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

10/05/1999, 00:00

Destinação Parcial

05/05/1999, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/1999, 00:00

Ato ordinatório

08/04/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/1999, 00:00

Ato ordinatório

29/03/1999, 00:00

Ato ordinatório

23/03/1999, 00:00

Ato ordinatório

18/03/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

17/03/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

15/03/1999, 00:00

Ato ordinatório

03/03/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/1999, 00:00

Ato ordinatório

02/02/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/1999, 00:00

Ato ordinatório

29/01/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/01/1999, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/01/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/1999, 00:00

Ato ordinatório

14/01/1999, 00:00

Ato ordinatório

12/01/1999, 00:00

Destinação Parcial

11/01/1999, 00:00

Entrega em carga/vista

06/01/1999, 00:00

Destinação Parcial

29/12/1998, 00:00

Ato ordinatório

22/12/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/12/1998, 00:00

Ato ordinatório

18/12/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/12/1998, 00:00

Ato ordinatório

15/12/1998, 00:00

Entrega em carga/vista

11/12/1998, 00:00

Ato ordinatório

07/12/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/1998, 00:00

Ato ordinatório

03/12/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/1998, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/1998, 00:00

Destinação Parcial

13/10/1998, 00:00

Destinação Parcial

02/09/1998, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/01/1998, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/12/1996, 00:00

Intimação

•12/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•21/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00