Execução da Pena 0006399-04.2017.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006399-04.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006399-04.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO - Anote-se o comparecimento do(a) executado(a). Aguarde-se, em fila própria, o próximo comparecimento agendado para 27 de julho de 2026. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:19

Outras Decisões

19/05/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 10:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/05/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:41

Publicação

12/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006399-04.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO - Haja vista a obrigação de comparecimentos periódicos dos sentenciados, que cumprem pena, em meio aberto, para informar sobre suas atividades e, visando organizar o atendimento, pela Serventia Judicial, para propiciar, inclusive, mais qualidade no serviço, determino que o(a) sentenciado(a) SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO compareça ao Fórum, no dia 18 de maio de 2026, às 14:30 horas, munido de documento de identificação COM FOTO. Verifique-se a Serventia se houve a comunicação da distribuição da presente Execução ao IIRGD, providenciando-se, em caso negativo. Notifique-se o(a) sentenciado(a) de que, nessa data, poderá haver breve palestra educativa, ministrada pelos parceiros do Programa de Justiça Restaurativa e que, somente ao final de tal palestra é que será entregue o comprovante de comparecimento. Advirta-se, ainda, de que não comparecendo, nesse dia e hora, eventuais justificativas somente serão aceitas, se apresentadas, por advogado ou defensor público, salvo se o motivo for de saúde, com apresentação de atestado médico, comprovando a impossibilidade de comparecimento. A ausência do(a) sentenciado(a) poderá ensejar a reconversão de pena, para cumprimento em meio fechado ou semiaberto, com expedição de mandado de prisão. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:30

Outras Decisões

11/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 19:55

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006399-04.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO, CPF: 362.520.988-84, MTR: 1013973-1, RG: 41397037, RGC: 71.646.442-1, RJI: 182593270-50, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0006399-04.2017.8.26.0502 - 0002586-31.2025.8.26.0520, 0003579-93.2025.8.26.0158, 0010534-16.2019.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006399-04.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO sofreu condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, a determinação do regime de cumprimento da pena dependerá do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42), devendo a mais grave ser executada primeiro (CP, art. 76). O resultado desta operação servirá como parâmetro para a fixação donovoregime, com fundamento no art. 33, do Código Penal. Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais. No caso em tela determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0006399-04.2017.8.26.0502 e PEC-Dependente(s) nº 0002586-31.2025.8.26.0520, 0003579-93.2025.8.26.0158, 0010534-16.2019.8.26.0041, e mantenho o regime prisional semiaberto para o qual foi progredido o executado, porquanto não vulnerado o lapso necessário para o gozo da benesse (LEP, art. 112). Não obstante, a contagem do prazo para a concessão de nova progressão deverá ser apurada a partir da data em que o executado efetivamente cumpriu o lapso temporal, já considerada a soma operada, e não da decisão concessiva (HC STF 115.254 MS). Comunique-se à Direção do(a) Mongaguá - CPP "Dr. Rubens Aleixo Sendin", onde se encontra recolhido o executado SILVIO HENRIQUE DE ARRUDA BENTO, CPF: 362.520.988-84, MTR: 1013973-1, RG: 41397037, RGC: 71.646.442-1, RJI: 182593270-50, para providencie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do apenado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à autoridade penitenciária para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados. P.I.C. - ADV: DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

03/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

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