Execução da Pena 0005285-63.2023.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0005285-63.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005285-63.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Francesco Luongo Junior - Diante do término de cumprimento da pena, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francesco Luongo Junior em relação ao processo nº 1501201-61.2019.8.26.0462, em relação à reprimenda privativa de liberdade. 2.Expeça-se alvará de soltura, encaminhando-o, via e-mail, ao IIRGD para incontinenti cumprimento, juntando-se cópia do aviso de recebimento. 3.Quanto à pena de multa, anoto que as Unidades Regionais do Departamento Estadual das Execuções Criminais não têm competência para sua cobrança, conforme disposto no artigo 538-A das NSCGJ. 4.Publique-se. 5.Ciência às partes. 6.Comunique-se à Central de Atenção ao Egresso e Família ou ao Juízo cooperante, conforme o caso. 7.Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se, expedindo-se as comunicações e realizando-se as anotações e registros de praxe. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005285-63.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - Francesco Luongo Junior - Vistos, Ciente do processado. Promova-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da extinção da reprimenda imposta. Após, voltem-me conclusos. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005285-63.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Francesco Luongo Junior - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 1501201-61.2019.8.26.0462) a Francesco Luongo Junior, CPF: 295.365.188-80, RG: 25685172, RJI: 235219334-98, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicação

24/07/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005285-63.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Francesco Luongo Junior - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, publicado no D.J.E. de 19/07/2018, necessária a vinda do boletim informativo e atestado de conduta carcerária da unidade prisional em que o sentenciado se encontra atualmente recolhido, a fim de instruir pedido de progressão de regime, documentos que competem ao requerente providenciar. Desta feita, intime-se a Defesa para que providencie a juntada. Atendido, voltem-me conclusos. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 12:02

Mero expediente

23/07/2025, 11:13

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 13:05

Ato ordinatório

02/07/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:04

Publicação

01/07/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005285-63.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - Francesco Luongo Junior - O sentenciado Francesco Luongo Junior, CPF: 295.365.188-80, RG: 25685172, RJI: 235219334-98, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, pretende obter concessão do livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024. Relatado, DECIDO. O pedido de liberdade condicional não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL ora formulado pelo apenado. Em relação ao pleito de progressão de regime, não obstante a respeitabilidade o entendimento Ministerial, é notória a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal. Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado. Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel. Ministro André Mendonça). Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor. Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. E a despeito da da reincidência delitiva e do histórico de falta disciplinar já reabilitada, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão da progressão em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 1501201-61.2019.8.26.0462. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

01/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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